A Secretaria Municipal da Fazenda informa que já estão disponíveis as guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018.
As guias de recolhimentos estão à disposição dos contribuintes junto ao Departamento de Arrecadação do Município e deverão ser pagas preferencialmente nas agências bancárias ou seus correspondentes bancários.
Confira os prazos e as condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUÍPE
EDITAL Nº.02/2018
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ISS FIXO.
EXERCÍCIO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUÍPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público conforme preceitua a Lei nº.1.651, de 29 de setembro de 2010, arts.34; 64 e 77, o lançamento do ISS Fixo, Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos e Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2018, sendo que o pagamento deverá ser realizados nos seguintes prazos e condições:
I – À vista, em cota única, até o dia 30 de maio de 2018, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
II – Em cota única, até o dia 29 de junho de 2018, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido.
III – Em cota única, até o dia 31 de julho de 2018, sem desconto.
Os valores para o exercício de 2018, do ISS Fixo, Taxa de Fiscalização e Vistorias de Estabelecimentos e Taxa de Fiscalização Sanitária, não serão reajustadas, motivo o índice negativo de inflação pelo IGPM/IBGE, não permite à Administração proceder a qualquer tipo de reajuste, conforme define o art. 182 da Lei nº.1.651/2010.
As guia de recolhimentos estão à disposição dos contribuintes junto ao Departamento de Arrecadação do Município e poderão ser retirados a partir desta data, as quais preferencialmente deverão ser pagas nas agências bancárias ou seus correspondentes bancários.
Desta forma, serão notificados do lançamento todos os contribuintes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 02 DE ABRIL DE 2018.
JOELSON ANTONIO BARONI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
OSMAR DAL ROSS
Secretário da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUÍPE
EDITAL Nº.01/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU E
TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUÍPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público conforme preceitua a Lei nº.1.651, de 29 de setembro de 2010, arts. 116 e 117 e Decreto Municipal nº.017/2018, torna público o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2018, sendo que a Taxa de Coleta de Lixo não terá desconto, mas deverá ser paga juntamente com o IPTU, conforme prevê o art. 2º. Do Decreto nº.017/2018, o pagamento do IPTU deverá ser realizado nos seguintes prazos e condições:
I – À vista, em cota única, até o dia 30 de maio de 2018, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor devido.
II – Em cota única, até o dia 29 de junho de 2018, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
III – Em cota única, até o dia 31 de julho de 2018, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido.
IV – Em cota única, até o dia 31 de agosto de 2018, sem desconto.
V – A prazo, em 04 (quatro) parcelas, com vencimentos nas seguintes datas:
Os valores para o exercício de 2018, do Imposto Predial Territorial Urbano “IPTU” e a Taxa de Coleta de Lixo não foram reajustados, motivo índice negativo do IGPM acumulado de 2017, conforme definido pelos arts. 9º e 182º da Lei nº.1.651/2010.
As guia de recolhimentos estão à disposição dos contribuintes junto ao Departamento de Arrecadação do Município e poderão ser retirados a partir desta data, as quais preferencialmente deverão ser pagas nas agências bancárias ou seus correspondentes bancários.
Desta forma, ficam notificados do lançamento todos os contribuintes proprietários e possuidores de imóveis no perímetro urbano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02 DE ABRIL DE 2018.
JOELSON ANTONIO BARONI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
OSMAR DAL ROSS
Secretário da Administração
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