NO VIGÉSIMO TERCEIRO (23º) DIA DE MARÇO DE 2021 FOI REALIZADA A OITAVA (09ª) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 E DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO DA LEGISLATURA 2021/2024.
PROJETO APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO.
Projeto de Lei Nº 008/2021 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 009/2021 – Dispõe sobre assistência à população carente de baixa renda, diretamente ou através de convênio, benefícios eventuais e dá outras providências. . Projeto aprovado por unanimidade.
PEDIDOS APRESENTADOS PELO PODER LEGISLATIVO.
PEDIDO DE MOÇÃO DE REPÚDIO A PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN. Moção de Repúdio à PEC n° 280/2019, do Deputado Sérgio Turra, que visa a retirar a exigência de Plebiscito para privatizar empresas públicas e sociedade de economia mista do Estado do Rio Grande do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de Catuípe, nos termos de seu Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO a Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul n°. 280/2019, de autoria do Deputado Sergio Turra, que pretende revogar os §§2° e 5°, do art. 22, cujo efeito prático implicaria a dispensa de prévia aprovação da população gaúcha, mediante Plebiscito, para a alienação ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui sobre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL, Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN e Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS. Os Edis com assento nesta Casa Legislativa são absolutamente favoráveis à manutenção da exigência de Plebiscito, condicionante da instrução processual nas hipóteses reportadas pelos §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido aprovado por unanimidade
PEDIDO DE INDICAÇÃO DO VEREADOR PAULO ROBERTO DALLA CORTE (PROGRESSISTAS). Para que o ”Poder Executivo Municipal estude a possibilidade e viabilidade de majorar (aumentar).¹” Os descontos e prazo para pagamento referente ao IPTU (Impostos Predial e Territorial Urbano) enquanto estiver vigente o Decreto n.055cde 13.01.2021 de calamidade pública devido ao COVID (¹ Emenda apresentada em Plenário pelo Vereador Luiz Fernando Baroni). Pedido aprovado por unanimidade.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO VEREADOR PAULO ROBERTO DALLA CORTE (PROGRESSISTAS). Para que o Poder Público Municipal forneça a relação nominal das contratações já efetivas (se tiver) e também a lista nominal de colocação do processo seletivo público simplificado referente à Lei Municipal n.2208 de 10.02.2021. Pedido aprovado por unanimidade
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