A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei n° 1663/2023 que revoga alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho considerados desatualizados e até mesmo inconstitucionais. Entre eles, o que mais se destacou foi o pedido do deputado Rodrigo Valadares – do União – para facilitar o cancelamento de pagamentos de contribuição aos sindicatos.
Atualmente, é necessário preencher um formulário específico ou enviar uma carta de oposição, indicando a intenção de não mais contribuir, contudo, há diversos relatos sobre não recebimento dos documentos encaminhados, assim, o empregador precisa se deslocar ao sindicato pessoalmente para realizar o cancelamento da contribuição, o que também gera transtornos.
Segundo a proposta, o cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito de forma digital através de portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como por exemplo, o “gov.br”; plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria; aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital; e encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical.
Além disso,também foram revogados outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do Ministério do Trabalho, assim como a necessidade de autorização da pasta para a criação de sindicato nacional.
Outro ponto revogado foi o que determinava regulação por parte do ministério de mecanismos para organização do sindicato, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, um terço da categoria para o registro sindical.
As atribuições das juntas de conciliação, que foram extintas, foram remetidas para as varas trabalhistas.
Agora, o texto será analisado pelo Senado.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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