Resumo da última seção ordinária da Câmara de Vereadores – Terça-feira 12 agosto 2025
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei N° 034/2025 – Altera o artigo 13 da Lei Municipal N° 1.063, de 29 de janeiro de
1997, que dispõe sobre regime de adiantamento de numerários pela tesouraria do Município. PROJETO REPROVADO POR 5 VOTOS CONTRÁRIOS E 4 VOTOS FAVORÁVEIS.
Projeto de Lei Nº 035/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
secretária de desenvolvimento urbano e metropolitano (SEDUR).
PROJETO BAIXADO PARA AS COMISSÕES.
Projeto de Lei N° 037/2025 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadrimestre 2026 –
2029, e dá outras providências.
PROJETO BAIXADO PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei N° 038/2025 – Autoriza a contratação temporária de monitores, por tempo
determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito da
secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, e dá outras providencias.
PROJETO BAIXADO PARA AS COMISSÕES.
PROJETO DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 007/2025 – Altera o parágrafo único do artigo 2º da lei Municipal N° 2.425,
de 28/08/2024, que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025/2028, e dá outras
providências.
PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025.
Projeto de Decreto N° 01/2025 – Dispõe sobre aprovação das contas de governo dos
administradores do Executivo Municipal de Catuípe/RS, relativas ao Exercício de 2023.
PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Projeto de Resolução N° 06/2025 – Dispõe sobre a autorização para aquisição de terreno
destinado à construção da sede própria da Câmara Municipal de Vereadores de Catuípe/RS.
PROJETO APROVADO POR 5 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 VOTOS CONTRÁRIOS.
PEDIDOS DO PODER LEGISLATIVO
Pedido de Providência do Vereador Joabel Zimmermann(PDT)
Para que o Departamento Autônomo de Estrada e Rodagem (DAER) Estude a viabilidade de
colocar redutores de velocidade na ERS 342, no trecho entre o trevo do Cristo e o acesso a
cidade de Catuípe, mais precisamente no Km 95,10 no Parque Industrial.
PEDIDO APROVADO POR UNANIMIDADЕ.
Pedido de Indicação do Vereador Giovane Henrique Rieth(PP)
Para que o Poder Público Municipal através de seu órgão competente avalie a possibilidade de
contratar um profissional para trabalhar na portaria da EMEI Criança Feliz.
PEDIDO APROVADO POR UNANIMIDADE.
Pedido de Providência do Vereador Giovane Henrique Rieth(PP)
Para que esta Cãmara Municipal de Vereadores oficie ao Departamento Autônomo de Estradas
e Rodagem – DAER /RS para que seja realizada a limpeza da sarjeta da ERS 342, no trecho
compreendido entre o distrito de Esquina Brasil Neves Município de Catuípe, até o distrito de
Itaí Município de Ijui.
PEDIDO APROVADO POR UNANIMIDADЕ.
Pedido de Indicação do Vereador Giovane Henrique Rieth(PP)
Para que o Poder Público Municipal através de seu órgão competente avalie a possibilidade de
promover capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários
das EMEIs Criança Feliz e Branca de Neve, de acordo com a Lei Federal N° 13.722, de 04 de
outubro de 2018 (lei Lucas).
PEDIDO APROVADO POR UNANIMIDADE.
Pedido de Informação do Vereador Wilson Ribeiro da Silveira(PDT).
Venho por meio deste solicitar ao Poder Executivo Municipal a lista dos produtores que se
inscreveram para receber o sacolão devido a estiagem, e a lista dos produtores que serão
beneficiados com os sacolões.
PEDIDO APROVADO POR UNANIMIDADE.
Pedido de Informação do Vereador Ademir Sebastião Burmann(PDT).
Baseado em informações, sobre o desaparecimento de uma retroescavadeira do município
transportada para conserto, solicito que a Administração Municipal através do órgão
competente preste os seguintes esclarecimentos:
1. Por que somente foi registrada ocorrência policial, comunicando o crime de apropriação
indébita de uma retroescavadeira, no dia 18/06/2025, ou seja, 04 meses após o fato, este
ocorrido no dia 25/02/2025 às 23 horas, conforme documento assinado pelo Secretário de
obras?
2. Por que na live organizada pela administração com a presença de todo o alto escalão do
Poder Executivo Municipal, o secretário da administração disse que a máquina foi roubada na
secretaria de obras e o prefeito concordou com esta afirmação de que “a máquina foi roubada”?
3. Por que foi dito pelo prefeito em oficio enviado à Câmara de Vereadores, que a máquina foi
descarregada às 23 horas na oficina no município de Tapera/RS, contrariando o secretário de
obras e o secretário da administração?
4. Por que o carregamento, transporte e descarregamento da retroescavadeira tiveram que ser
realizados à noite?
5. Segundo as empresas FORZA BR e DETROIT a retirada da máquina chassi 246576 do pátio
municipal, ocorreu sem qualquer autorização formal e tampouco mediante emissão de ordem
de serviço válida ou procedimento regular de recolhimento. Ainda as empresas haviam vedado
expressamente a retirada de qualquer equipamento adicional. Então fica o questionamento:
Porque mesmo assim, esta máquina foi carregada e transportada à noite para oficina não
autorizada?
6. Segundo informações, a retroescavadeira foi apreendida pela polícia civil no município de
Carazinho/RS. Quem ou qual empresa estava na posse indevida da máquina?
7. Com quantas horas de serviço estava a retroescavadeira quando foi recolhida?
8. Por que foram instaurados 03 processos administrativos, mas nenhum desses processos é
para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Obras no encaminhamento da
retroescavadeira para conserto?
PEDIDO APROVADO POR UNANIMIDADE.
