Saiba como tirar habilitação gratuita pelo programa CNH Social

O programa CNH Social permite que órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal utilizem recursos arrecados com multas para custear a formação de condutores de baixa renda.

A medida surgiu com as mudanças previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir de 2025, visando a facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo a inclusão social, a mobilidade urbana e a expansão de oportunidades profissionais.

Quem tem direito?

Para solicitar a CNH Social, é necessário preencher os seguintes requisitos:

• Ter 18 anos ou mais;
• Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Possuir renda familiar mensal dentro do estabelecido por cada estado ou pelo Distrito Federal.

A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município de residência.

O benefício garante a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação:

• Exames médicos e psicológicos obrigatórios;
• Aulas teóricas e práticas na autoescola;
• Taxas relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, em caso de reprovação na primeira tentativa);
• Emissão do documento de habilitação.

Mercado de trabalho

Segundo o governo federal, a habilitação obtida por meio da CNH Social permite que pessoas possam atuar profissionalmente em setores como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços rurais, entre outros.

Como o programa ocorre de forma descentralizada, cabem aos estados e aos Distrito Federal a publicação de editais em sites oficiais com a quantidade de vagas, cronograma de inscrições, critérios de desempate, tempo de residência no estado, renda familiar, e destinação de percentual específico para mulheres, estudantes, primeira habilitação ou mudança de categoria, como A, B, C, D ou E.