Aprovada na Câmara MP que muda regras do Fies

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, a medida provisória que cria novas regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Por 255 votos a 105, os deputados acataram as mudanças propostas pelo governo ao sistema que financia estudantes de cursos privados do ensino superior, profissional, técnico ou tecnológico e em programas de mestrado e doutorado. Os deputados acabaram de analisar os destaques apresentados à MP ainda durante a noite. A matéria agora vai ao Senado.

Atualmente, para ter acesso ao financiamento, o estudante deve passar por avaliação positiva em processos estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Também é necessário comprovar renda familiar mensal bruta de até três salários-mínimos. Entre as principais mudanças estão as formas de pagamento da dívida e das taxas de juros do financiamento.

Dívida

Uma das alterações propostas pela MP está a exigência de que o pagamento do valor financiado ocorra já a partir do primeiro mês após a conclusão do curso. Hoje, após a formatura, o estudante ganha até 18 meses para começar a pagar o financiamento. O chamado “prazo de carência” dá um tempo ao recém-formado para obter uma fonte de renda antes de começar a quitar a dívida. Nesse período, o estudante pode pagar, a cada três meses, uma parcela de até R$ 150, referente aos juros que incidem sobre o financiamento.

De acordo com a medida aprovada pela Câmara, o estudante pode consignar a dívida à folha de pagamento, caso esteja empregado. O saldo devedor remanescente deve ser pago em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o cálculo do percentual vinculado à renda bruta do estudante. Ou, ainda, pode ser amortizado e quitado de forma integral com redução dos encargos.

Juros

Entre outros pontos, a medida estabelece também que, a partir do primeiro semestre de 2018, os financiamentos serão concedidos, dependendo da modalidade, sem juros e com correção anual de acordo com a variação do índice oficial de preços ou taxa estipulada no início do contrato. Hoje, a taxa de juros anual do programa é de 6,5%. A MP admite a possibilidade de reparcelamento ou amortização em condições especiais de débitos vencidos e a extensão do prazo para conclusão do curso financiado por até quatro semestres.

A medida permite o abatimento de 1% do saldo devedor para estudantes que atuarem como professores de educação básica na rede pública. O percentual de abatimento pode chegar a 50% do valor devido para estudantes que atuarem como médicos de equipe da saúde da família ou como médico militar em áreas carentes de profissionais da área.

Instituições financeiras oficiais, como bancos ou administradores de crédito, poderão atuar como agente operador do Fies e empresas financeiras poderão ser contratadas para serviços de cobrança administrativa. Fica dispensada a licitação na contratação das empresas se elas forem públicas. Os operadores de crédito poderão gerir os recursos do programa, fiscalizar as informações prestadas pelos estudantes e definir as condições de concessão de financiamento, de acordo com critério estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A MP também cria novas modalidades de financiamento como o Fies-trabalhador e o Fies-empresas, direcionados aos cursos profissionais e técnicos. O texto propõe ainda o Programa de Financiamento Estudantil, que complementa o Fies e vai ser composto por recursos de fundos regionais de desenvolvimento, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de outras receitas a serem definidas.

A medida ainda prevê um Fundo Garantidor do Fies, uma espécie de seguro privado de limite de R$ 3 bilhões, ao qual deverão se vincular obrigatoriamente as instituições privadas de ensino ligadas ao programa. A instituição que tiver interesse em aderir ao Fies deve aplicar percentuais de 10% a 25 % sobre os encargos educacionais, de acordo com o tempo de vínculo da entidade mantenedora ao fundo garantidor.

Polêmica

O governo argumenta que as mudanças são necessárias para garantir a sustentabilidade e a continuidade do programa. Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, o Fies precisa ser reestruturado para cobrir um rombo de R$ 32 bilhões do sistema. Parlamentares da base governista argumentaram no plenário da Câmara que as mudanças garantem o aumento de vagas para estudantes de baixa renda.

Para partidos da oposição, a reforma do sistema pode prejudicar o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior. Os oposicionistas apresentaram diferentes requerimentos para tentar obstruir a votação, mas todos foram rejeitados na noite de hoje.

Diante das divergências, a sessão chegou a ser suspensa pelo presidente interino da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), na tentativa de um acordo entre os líderes. Após a retomada, o PT retirou a obstrução depois de ter duas das sugestões de mudanças no texto acatadas, entre elas a retirada da possibilidade de utilizar o Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas do Fies.

O partido também conseguiu fechar acordo para incluir na MP a possibilidade de os estudantes aderirem ao Programa Especial de Regularização do Fies, uma espécie de Refis para liquidar débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

No entanto, PSOL e PCdoB continuaram com a estratégia de impedir o andamento da votação, o que arrastou a discussão por mais de duas sessões. O presidente interino reiterou que tinha sido firmado acordo e decidiu prosseguir com a votação.

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