Assembleia aprova projeto que traz regras para instalação de feiras itinerantes
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira por unanimidade, o projeto de lei nº 143/2017 que dispõe sobre os procedimentos para realização de feiras eventuais e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Rio Grande do Sul. Favorável à medida, o deputado estadual Eduardo Loureiro (PDT) lembra que muitas destas feiras itinerantes trazem prejuízos ao comércio regular instalado nos municípios e também ao consumidor, já que não há garantia de devolução ou assistência em caso de produtos com problemas.
Loureiro observa também que entidades que representam o comércio varejista, como a Sindilojas Missões e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Santo Ângelo, sempre solicitaram regras mais rígidas para a instalação das feiras, por isso a medida contempla a luta dos comerciantes. “Quando fui prefeito tentamos estabelecer regras e normas, mas sempre esbarramos em decisões judiciais desfavoráveis ao pleito. Espero que a agora, com a lei estadual, isso fique definitivamente disciplinado”, comenta o parlamentar.
De acordo com o autor do projeto, deputado Ronaldo Santini (PTB), a criação de regras pretende, principalmente, proteger os consumidores e o comércio regular dos municípios. “Nosso objetivo não é infringir o direito de ir e vir e de se estabelecer, só queremos criar regras para que o consumidor seja protegido e o município não seja prejudicado. Dessa forma, também é possível combater a sonegação fiscal presente em muitas feiras”, esclarece Santini.
João Silvestre
Assessoria de Imprensa
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