Assembleia Legislativa aprova 13 projetos de lei de autoria do Executivo

Um total de 13 projetos do governo do Estado foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Assembleia Legislativa. Os projetos tratam de contratações emergenciais, transferências de áreas, matérias de interesse dos servidores públicos, contribuintes, entre outros.

O primeiro projeto aprovado foi o PL434/2015, que autoriza o Executivo a prorrogar até 21.640 contratos temporários de professores até 31 de dezembro de 2016, com base em leis editadas desde 1995. A medida, aprovada por 51 votos a 1, objetiva o atendimento nas várias habilitações, áreas de conhecimento e níveis de ensino do currículo escolar, de forma a assegurar a carga horária e dias letivos mínimos. Há, sistematicamente, a necessidade desasas contratações em razão de vacância dos cargos por aposentadorias, exonerações ou afastamento para o exercício de outras funções de magistério, a exemplo das de direção das escolas, licenças legalmente autorizadas, entre outros.

Outro projeto, o PL 435/2015, busca autorização para prorrogação de parte dos contratos emergenciais da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) para honrar compromissos absorvidos pelos contratos vigentes e para manter um número mínimo de funcionários, especialmente no início da safra 2016. A Cesa dispõe de um contingente insuficiente em seu quadro efetivo. São 58 empregados regidos pela CLT, dos quais 33 são aposentados. Outros 25 podem requerer, no prazo máximo de cinco anos, suas aposentadorias. O texto foi aprovado por 49 a 3.

O PL437/2015 também foi aprovado na tarde desta terça, por 51 a 1. Autoriza a prorrogação de contratos de servidores de escola para garantir a normalidade das atividades escolares para o ano letivo de 2016 e que se constituem em funções essenciais destinadas a garantir os serviços de higiene e limpeza das dependências escolares, dos utensílios de uso diário, o preparo e oferecimento de merenda escolar, as atividades de secretaria e de coordenação da movimentação de alunos na escola, entre outras.

Pelo mesmo placar, os deputados também aprovaram o PL 438/2015 autoriza a prorrogação de contratos temporários de profissionais de Educação/Especialistas para as funções de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola. A prorrogação objetiva a garantia da normalidade das atividades curriculares e extracurriculares para o ano de 2016, com a contribuição dos especialistas de educação e dos técnicos agrícolas no exercício das funções que lhe são asseguradas na legislação específica.

Vale-Refeição: O PL 250/2015 reajusta o valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores ativos da Administração Direta e das Autarquias, a partir de 1º de abril de 2015 e prevê que o valor unitário será fixado anualmente por lei de iniciativa do Executivo. O índice de reajuste foi de 8,4%, refletindo a variação acumulada do INPC/IBGE do período de abril/2014 a março/2015. O projeto teve aprovação com 51 votos.

Já o PL 302/2015 foi aprovado por 48 votos favoráveis e 2 contrários. Atualiza regras técnicas relativas a tributos, como a alteração no processo tributário administrativo, alteração de valores de multas, melhoria de processos de contenciosos, instrumentalização para melhoria da gestão do ICMS, regras de transferência ao credor, ajuste na definição de critérios de margem de valor agregado, entre outros.

Transferências de áreas: Outro projeto aprovado refere-se à autorização para transferência de áreas. O PL 420/2015 autoriza o Instituto da Previdência do Estado (IPE) a realizar a venda direta de imóvel para possibilitar a implantação do binário Avenida Borges de Medeiros/Praia de Belas e do BRT, no entroncamento da Borges para a Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto. Também possibilitará o prolongamento da Rua Edmundo Bittencourt, com abertura até a Borges, para melhora do fluxo viário no entorno do IPE. O PL420/2015 foi aprovado por 52 votos favoráveis.

O PL 422/2015 autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Porto Alegre. A doação tem por finalidade viabilizar a execução das obras complementares do Viaduto Bento Gonçalves, previstas nas intervenções de mobilidade urbana, com o objetivo de concluir a execução das obras viárias. 

Fundos:

Três projetos atualizam a legislação de fundos ligados ao setor produtivo, adequando sua composição à atual estrutura administrativa do Executivo. Em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite (Fundoleite/RS – PL 441/2015), também torna a composição do Conselho Deliberativo novamente paritária. Desde 2013, as secretarias que compunham o Conselho foram alteradas, sendo desmembradas ou deixando de existir. Este projeto recebeu 50 votos favoráveis e 2 contrários.

Quanto ao Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate (Fundomate), PL 442/2015, há necessidade de reajustamento da composição do Conselho Deliberativo, órgão com poder de deliberação, discussão e decisão sobre as questões que compõem a cadeia produtiva da erva-mate gaúcha. O projeto foi aprovado por 52 votos favoráveis e um contrário.

O PL439/2015, do Fundovinos, tem a finalidade de tornar novamente paritária entre os setores público e privado a composição do Conselho Deliberativo. Em 1998, foi acrescentado à composição do Conselho um representante das cooperativas do setor de ovinos. Com a alteração, a composição deixou de ser paritária, ficando o setor público com cinco assentos, enquanto que o setor privado conta com seis. Este projeto foi aprovado por 50 votos favoráveis e 2 contrários.

 ICMS:

O PL443/2015 Introduz modificações na lei que instituiu o ICMS. Atualmente, nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro estado, aplica-se a alíquota interna do estado de origem, permanecendo com esse todo o imposto. Com a alteração, a partir de janeiro de 2016, em tais operações e prestações será aplicada a alíquota interestadual, passando a pertencer ao estado de destino o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual. Está previsto também um período de transição para que a diferença de alíquota passe gradativamente ao estado de destino. A medida regulamenta no âmbito estadual a Emenda Constitucional 87/2015, que trata das operações interestaduais de venda ao consumidor final. O PL 443/2015 recebeu 50 votos favoráveis e 2 contrários.

O Projeto de Lei Complementar 110/2015 altera a lei que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores civis do Estado, adaptando-se à necessidade da agilização dos processos e aperfeiçoamento da administração. Também adequa algumas correções técnicas e terminológicas às normas federais que regulamentam o sistema interdisciplinar e os procedimentos administrativo-disciplinares, atualizando o texto legal. Foi aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.

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