O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (15), por 303 votos a favor e 124 contrários, o texto-base do projeto que reabre um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no Exterior. Os parlamentares também aprovaram destaque do PCdoB que exclui a possibilidade de parentes de políticos aderirem ao programa.
O texto aprovado pela Câmara prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente até 30 de junho de 2016 no Exterior, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado. O câmbio será o dólar do dia 30 de junho de 2016, que estava cotado a R$ 3,21.
Ao participar do programa de regularização, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
GAÚCHA
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