O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213, o projeto de lei do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos não declarados mantidos no exterior. Para isso, foi fixado um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o texto aprovado, poderão aderir ao regime pessoas ou empresas brasileiras proprietárias desses recursos antes de 31 de dezembro de 2014. E para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa de 30% sobre o valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
voltar