A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (24), por 389 votos a favor e duas abstenções, o projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem necessidade de regulamentação. A casa quer que regra para reduzir juros seja adotada imediatamente. O projeto terá agora de ser votado no Senado.
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios.
A presidente Dilma Rousseff disse, nesta terça-feira, que o governo federal não tem condições, neste momento, de negociar as dívidas dos estados, conforme prevê a lei aprovada no ano passado.
O governo vem adiando a aplicação da nova regra, que mudou o indexador das dívidas, negociada com governadores e prefeitos. Segundo Dilma, em um momento de ajuste fiscal, a União não pode bancar essa despesa. Na tarde desta terça-feira, a Câmara aprovou urgência para apreciação de Projeto de Lei Complementar que irá obrigar o governo a aplicar os novos valores no prazo de 30 dias após a manifestação do devedor.
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