PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: Projeto de Lei n° 29/2026 – Abre crédito especial. Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 30/2026 – Autoriza a contratação temporárias de professor de língua portuguesa, por excepcional interesse público, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade, considerando a mensagem retificativa no Ofício n° 75/2026 do Gabinete do Prefeito, a qual corrige o art. 2° do referido projeto, acerca do valor correspondente à carga horária.
Projeto de Lei n° 31/2026 – Abre crédito especial. Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 33/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de 01 (um) monitor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 34/2026 – Institui o Fundo Municipal de Inovação – FMI e o Conselho Municipal de Inovação – CMI, destinados ao fomento de ações, programas e projetos de inovação, tecnologia, empreendedorismo e desenvolvimento econômico no município de Catuípe, e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 35/2026 – Abre crédito especial. Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 36/2026 – Autoriza o Poder Executivo do município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul, a firmar convênio com a superintendência dos serviços penitenciários, órgão vinculado à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul, visando a utilização de mão de obra de apenados recolhidos ao albergue estadual de Ijuí, na prestação de serviços públicos e na realização de obras públicas, e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade.
PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO: Projeto de Lei nº 07/2026 de Iniciativa do Legislativo – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar o pagamento das vantagens pecuniárias e dos direitos funcionais congelados entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Catuípe, em razão da aplicação do Inciso IX, caput, do art. 8º da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, revogada pela Lei Complementar Federal n° 226 de 2026, e dispõe sobre a possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação da presente lei. Projeto aprovado por unanimidade.
PEDIDOS DO PODER LEGISLATIVO: Pedido de Indicação do Vereador Arthur Carlos Machado Trevisan (PP) – Para que o Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, estude a possibilidade de implantar uma faixa de pedestres no cruzamento entre a Avenida Rio Branco e a Rua Cirilo Ortiz. Pedido aprovado por unanimidade.
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