A Câmara Municipal de Vereadores de Catuípe realizou mais uma sessão ordinária, na terça-feira 2 de junho, apreciando projetos do Poder Executivo e Legislativo, além de pedidos de indicação e moção.
Entre os projetos do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 17/2026, que dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais dos servidores públicos municipais do Executivo, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei nº 24/2026, que abre crédito especial, e o Projeto de Lei nº 25/2026, que institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA), destinado à captação e aplicação de recursos para a promoção, proteção e defesa dos animais no município.
Já os Projetos de Lei nº 23, 26, 27 e 28 de 2026 foram baixados para análise das comissões permanentes da Casa. Entre eles estão propostas relacionadas ao repasse financeiro para a Associação Catuípe de Esportes, alterações no regime de adiantamento de numerários, a criação do Departamento de Políticas para as Mulheres e a instituição da Semana Cultural Afro-Brasileira em Catuípe.
No âmbito do Poder Legislativo, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2026, que propunha a redução dos períodos de recesso parlamentar. A matéria recebeu cinco votos contrários e quatro favoráveis.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria da vereadora Leni Maria Duarte Cauduro, que institui o Dia Municipal da Mulher Empreendedora Rural no calendário oficial do município. O projeto foi encaminhado para análise das comissões.
Entre os pedidos de indicação aprovados por unanimidade, o vereador Vilmar Fucilini solicitou que o Executivo estude a implantação de novas tecnologias e formas de pagamento, como PIX e QR Code, além da modernização da emissão de tributos municipais por meio digital.
Já o vereador Marlon Alberto Dalla Corte pediu a instalação de quebra-molas na Rua Coronel Raul de Oliveira, nas proximidades do Colégio Estadual Catuípe.
A sessão também contou com a aprovação unânime da Moção nº 03/2026, de autoria do vereador Giovani Henrique Rieth, manifestando repúdio ao Projeto de Lei nº 1.702/2019 e à consolidação da cobrança de royalties no patamar de 7,5%, em defesa da economia local e dos produtores rurais.
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