Fidelidade partidária
A mesma emenda aprovada pelos deputados nesta terça também inclui na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.
Projeto popular
A emenda modifica ainda a regra para apresentação de projeto de iniciativa popular – fixa a exigência de que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por cinco unidades da federação, com não menos que “0,3% de eleitores de cada uma delas”. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.
Policiais e bombeiros
O plenário também aprovou emenda que permite que bombeiro e policiais militares escolhidos para cargos eletivos retornem às atividades após o mandato. Atualmente, eles precisam se desvincular temporariamente ao concorrer às eleições. Se eleitos, vão automaticamente para a reserva. Só retornam às atividades os policiais e bombeiros que não forem eleitos.
Pela emenda aprovada pelos deputados, esses profissionais continuarão “agregados” à corporação ainda que assumam mandato, podendo retornar às atividades posteriormente.
Reforma política
Os quatro tópicos aprovados pelos deputados nesta terça integram a proposta de emenda Constitucional da reforma política que começou a ser debatida em plenário no final de maio. Até agora foram aprovadas dez modificações:
– fidelidade partidária
– novas regras para projeto popular
– possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato
– emissão de recibo em papel nas urnas
– fim da reeleição;
– mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
– redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
– restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
– alteração na data da posse de presidente e governador;
– permissão de doações de empresas a partidos (veja mais detalhes abaixo).
Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:
– instituir o voto facultativo nas eleições do país;
– alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
– proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
– proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
-cota para as mulheres no legislativo;
-perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
-criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
-voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
-formação de federações partidárias.
