A Câmara dos Deputados vai analisar a apresentação de um projeto de lei regulamentando a correção monetária sobre os valores de indenização do seguro obrigatório em caso de acidentes provocados por veículos automotores terrestres, o DPVAT. O assunto será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação para avaliarem a proposta do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o STJ, o assunto sobre a correção monetária dos valores da indenização do seguro foi analisado durante julgamento de um recurso de uma seguradora que administra o DPVAT, contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinou o pagamento da indenização por morte ao pai de uma vítima fatal com a correção monetária.
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