A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, que estabelece o fim da reeleição para o Poder Executivo e impõe a cláusula de barreira para acesso ao Fundo Partidário.
A chamada PEC da Reforma Política já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados e foi dividida no Senado. A parte relativa à janela partidária já foi promulgada, mas o restante, como o trecho que trata da reeleição e da cláusula de barreira, tinha ficado pendente de aprovação da CCJ. Agora a PEC segue para o plenário do Senado.
“Foi um equívoco termos alterado nossa tradição republicana, que veda ao chefe do Executivo pleitear a reeleição na eleição subsequente à que o elegeu. Inclusive eu votei contra, em 1998, na época de Fernando Henrique Cardoso”, disse o relator da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto de Valadares proíbe a reeleição também para os cargos de presidente do Senado e da Câmara.
Valadares também mudou a cláusula de barreira, para que os partidos só tenham acesso ao Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão se atingirem pelo menos o percentual de 2% dos eleitos para a Câmara dos Deputados, divididos por pelo menos um terço dos estados. A implantação da barreira vai ser gradual, passando a 1,5% na próxima eleição e 2% na subsequente, conforme sugestão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Quando passou pela Câmara, a PEC previa a necessidade de o partido eleger pelo menos um deputado federal para ter acesso ao fundo e ao tempo de TV. Valadares disse que a proposta dele, apesar de mais dura, deve ser aceita. “É razoável, até porque estaremos incluindo, dentro do possível cumprimento desse percentual, dois partidos que considero importantes: PCdoB e PSOL. Essa matéria ainda vai passar pela Câmara dos Deputados e, com esse percentual transitório, é possível que a cláusula de desempenho seja aprovada”, afirmou o relator.
Valadares mexeu também nas regras para apresentação de projetos de iniciativa popular. Hoje é preciso que eles tenham apoio de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro, com 1,5 milhão de assinaturas. Pelo relatório de Valadares, os projetos poderão ser protocolados com o apoio de apenas 0,4% dos eleitores, com 580 mil assinaturas.
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