Comunicado da Juíza de Catuípe Rosmeri Krüger

A QUEM INTERESSA UM JUDICIÁRIO FRACO?

                   Cara Comunidade Catuipana:

Venho a público manifestar minha preocupação com o cenário político nacional e especialmente estadual pelo qual estamos passando atualmente.

Os projetos do governador José Ivo Sartori apresentados como uma resposta à crise financeira do Estado são um conjunto de medidas drásticas com impactos em todos os Poderes. Tais projetos ameaçam diretamente a autonomia e a capacidade de gestão do Poder Judiciário, objetivo central da PEC 260, que integra o pacote.

Apesar de ter o orçamento congelado pelo segundo ano consecutivo, nossa Justiça estadual segue reconhecida nacionalmente pela produtividade e eficiência, conforme apontam os indicadores do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Da mesma forma, o Judiciário tem buscado colaborar para amenizar a situação financeira do RS. Somente no ano de 2015, a contribuição da Justiça gaúcha foi de R$ 429 milhões, e neste ano, já é de R$ 254 milhões.

O Judiciário atualmente responde por apenas 4,8% do orçamento geral do Estado, tendo reduzido pela gestão em 35,13% sua participação nos últimos dez anos. Em relação às despesas da administração direta, a participação do Judiciário teve uma redução de 26,92% na última década, passou de 9,88% em 2006 para 7,22% em 2016. Considerando a despesa com pessoal, a redução proporcional é ainda mais expressiva: 33,76% entre os anos de 2006 e 2016.

A solução não está no desmonte do que funciona bem, mas na implementação das práticas de gestão há muito adotadas pelo TJRS. Conseguimos fazer mais com menos e temos a contribuir com esta experiência, mostrando que é possível administrar bem os recursos sem precarizar o atendimento e o serviço público.

Nos últimos anos, a Justiça gaúcha passou por processos de modernização e de incremento na gestão, que envolveram: a) revisão de contratos e renegociações com fornecedores; b) ações para gerar aumento de receitas; c) gerenciamento de despesas com redução estimada de R$ 28,7 milhões.

O que a PEC 260 representa verdadeiramente é uma afronta ao princípio da independência do Poder Judiciário e ameaça a prestação jurisdicional, tão necessária e demandada pela sociedade. Limitado e sem autonomia para gerir seus recursos, o Poder Judiciário não será capaz de ampliar sua estrutura para melhor atender à população.

 

Como o Judiciário será impactado: a) as unidades jurisdicionais, já aprovadas por lei na Assembleia, para Bagé, Gravataí e São Sepé, não serão instaladas; b) haverá dificuldade para implantar serviços e varas como as destinadas ao atendimento de vítimas de violência doméstica; c) será prejudicada a nomeação de 60 novos magistrados pelo concurso público já autorizado. Essa nomeação amenizaria o déficit de 160 cargos vagos, sendo que 75 unidades jurisdicionais estão sem juízes; d) não serão nomeados novos servidores. O déficit atual é de cerca de 2 mil servidores; e) aumentará a morosidade por falta de servidores e estrutura para atender as causas da sociedade. O andamento de mais de 4 milhões de processos poderá ser fortemente prejudicado.

Além disso, o Presidente do Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de fechamento de 35 unidades jurisdicionais caso a PEC n. 260 seja aprovada. E, neste sentido, destaco minha preocupação maior, pois Catuípe é uma Comarca de apenas um Município, com poucos processos, e sede antiga, sem acessibilidade, e, como exemplo da Subseção Eleitoral de Catuípe que, de um momento para o outro, foi fechada em Catuípe, não me admiraria se a Comarca fosse extinta.

Com estas palavras apenas quero alertar os jurisdicionados acerca do cenário atual, de agruras, de incertezas, de enorme crise política, ética e moral.

Este é um dos momentos mais graves da história do nosso Estado e de nosso País. A população precisa ser alertada que se os projetos não forem barrados, ela terá os seus direitos, como o acesso à Justiça, à educação e à saúde, fortemente ameaçados.

Infelizmente não tenho outras notícias neste final de ano a transmitir a população Catuipana, mas apesar de todas as dificuldades, gostaria de mais uma vez dizer que o Poder Judiciário de Catuípe continua a disposição de toda a população para atender a seus direitos, dentro da lei.

Feliz Natal e Próspero Ano de 2017 a Todos!

                                                           Rosmeri Oesterreich Krüger

                                                                       Juíza de Direito

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