Vinculado ao Ministério da Justiça e composto por representantes da sociedade civil e do governo federal, o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) aprovou nesta quinta-feira resolução que, embora não tenha força de lei, pode resultar em mudanças práticas na política nacional sobre drogas, principalmente no que diz respeito à atuação das chamadas comunidades terapêuticas. A resolução foi aprovada por 16 dos 28 conselheiros. As recomendações incluem no texto "atender à posição majoritariamente contrária da população em relação às iniciativas de legalização das drogas", o que gerou críticas.
Segundo o autor da proposta, ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, a resolução é também uma sinalização da nova orientação do governo federal sobre o tema. “A política que o governo vai adotar a partir desta resolução é diferente. A lei em vigor tem se revelado fraca no sentido de conter a epidemia de uso de drogas, mesmo que proibindo-as. Esta resolução amplia a forma de agir nas políticas públicas em relação às drogas […]. É uma manifestação não só do conselho, mas do governo, já que os votos do governo [no Conad] foram unanimemente contrários a uma política de liberação das drogas”, disse Terra.
O ministro disse que o atual modelo de acolhimento, tratamento e reinserção social que orienta o atendimento a dependentes químicos em unidades públicas de saúde é “extremamente proibicionista e restritivo” em relação ao trabalho das comunidades terapêuticas e grupos de mútua ajuda que, segundo ele, “são os que conseguem algum resultado” efetivo no tratamento da dependência química.
“Milhares de pessoas em todo o país são capacitadas a cuidar de dependentes químicos por um manual que proíbe falar em abstinência, mas a redução de danos, sozinha, tem um resultado pífio, não só para a vida do dependente químico, como para a de toda a sua família. A partir de agora, todo o material que for produzido pelo governo e toda capacitação de profissionais vai ser diferente, colocando questões que não vinha sendo colocadas, como a promoção da abstinência”, acrescentou o ministro.
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