Congresso aprova texto-base da LDO, que limita gastos do governo

Após uma sessão que durou 12 horas, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (24) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de R$ 143,1 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).

Dos 14 destaques, três foram votados e reprovados, alguns caíram ou foram retirados e faltaram dois que serão analisadas na próxima sessão do Congresso, que ainda não tem data marcada. A sessão começou às 11h30 e terminou às 2h30 por falta de quórum.

Do total do déficit, R$ 139 bilhões dizem respeito aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e R$ 3 bilhões para as estatais. O texto do projeto para o próximo ano prevê inflação de 6%, taxa de juros de 13,1% e dólar médio de R$ 4,40. O projeto vai orientar a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, que será enviada ao Congresso Nacional no final do mês (31 de agosto).

O ponto mais polêmico foi o que limita as depesas do governo federal em 2017 aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais; as despesas extraordinárias; as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral; outras transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

A limitação de gastos públicos vinculado à inflação foi criticada por vários parlamentares, com o argumento de retirar recursos para investimento em educação e saúde. Em razão da inclusão desse artigo no texto, PT, PCdoB, PDT e PSOL utilizaram a obstrução dos debates para tentar evitar a aprovação do texto. “Se essa regra fosse aplicada na área de educação nos próximos dez anos como está nessa LDO, perderia R$ 311 bilhões nos próximos dez anos”, disse o deputado e vice-líder do PT na Câmara Henrique Fontana (RS).

O texto aprovado também determina que se o deficit previsto para 2017, de R$ 139 bilhões, for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida pública, quitar restos a pagar de investimentos; e transferir aos estados para fomento à exportação. Segundo Fontana, os recursos que seriam destinadas a estas áreas acabariam servindo somente para amortizar juros da dívida pública. “Esse texto libera completamente os gastos com pagamento de juros e rolagem da dívida, que consome 42% do Orçamento do país e colocar um freio em todas as outras áreas de políticas públicas”.

Ajuste fiscal
A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal proposta pelo governo do presidente interino Michel Temer e já está em tramitação no Congresso na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que visa a estender a regra por 20 anos. Além disso, o texto proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.

O texto, aprovado no início do mês pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), foi defendido pelor relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), que disse que não serão retirados recursos da saúde e da educação. Segundo o senador, diante do “quadro de crise fiscal” a proposta de limitação de gastos é “realista”. “Não abrimos mão de recursos para a saúde e educação, pois são setores que precisam, no mais alto grau, de presença de investimentos”.

AGÊNCIA BRASIL

 
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