O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) promoveu reunião extraordinária nesta quinta-feira (18) e decidiu adiar por dois anos a entrada em vigor da Resolução 447/2013, que determinava o emplacamento de tratores e máquinas agrícolas até o dia 31 de dezembro de 2014. A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19). Com isso, os produtores rurais estão livres dos encargos previstos na normativa. A decisão já havia sido antecipada na última semana, durante encontro realizado no Ministério das Cidades com deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Articulador da reunião, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) ressaltou que o adiamento representa um fôlego importante para se chegar numa proposta de consenso que não penalize o setor produtivo. “Em termos legislativos, todas as iniciativas propostas em medidas provisórias e projetos de lei, a presidente da República simplesmente vetou e sinalizou com veto. Esse foi um ano onde o que precisávamos fazer era empurrar o problema para frente, para termos um novo fôlego numa nova legislatura, para darmos uma solução definitiva que é a revogação da resolução. Vamos negociar uma proposta que tire esse risco de que, a qualquer momento, um burocrata possa penalizar os produtores rurais”, ressaltou o parlamentar.
O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, garantiu que será aberto o diálogo com os setores envolvidos. No entanto, ressaltou que qualquer mudança deverá ser feita no âmbito da legislação de trânsito. “Tanto o Denatran quanto o Contran, eles obedecem uma regra maior que é o CTB. Qualquer alteração na condição que está estabelecida do emplacamento ela deve ser contemplada dentro do Código de Trânsito Brasileiro”, explicou. O ministro Occhi ligou para deputado Jerônimo comunicando o resultado da reunião do Contran.
A obrigatoriedade do emplacamento provocou a reação do setor produtivo a partir do último dia 26 de novembro, após o Congresso Nacional manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto 3.312/2012, que determinava o fim do licenciamento, emplacamento e imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para maquinário agrícola. Os produtores argumentam que a decisão representaria uma elevação significativa nos custos de produção. Considerando uma colheitadeira avaliada em R$ 1 milhão, os custos de licenciamento e emplacamento poderiam chegar a R$ 30 mil por ano.
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