Deputados aprovam fim do pagamento de honorários para procuradores do RS

O Projeto de Decreto Legislativo que acaba com o pagamento de honorários aos procuradores do Rio Grande do Sul foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do estado. O valor era pago de acordo com as ações ganhas por cada procurador, além do salário.

A Procuradoria-Geral do Estado informa que vai cumprir a decisão e avaliar as medidas que podem ser tomadas. O órgão ainda esclarece que os valores vinham de um fundo da própria PGE, formado por recursos ganhos em ações judiciais pelo estado, e que não chegam a ser destinados para os cofres públicos.

O prêmio de produtividade foi instituído em abril deste ano, por uma resolução da própria Procuradoria-Geral do Estado, com base em artigo do Código de Processo Civil que garante aos advogados públicos o direito ao recebimento dos valores.

No entanto, um grupo de parlamentares propôs a extinção do pagamento, citando artigo da Constituição estadual que proíbe o recebimento de honorários aos procuradores. No entendimento dos deputados, o pagamento “exorbita o poder regulamentar”. O requerimento foi assinado pelo deputado Edson Brum (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outros 41 parlamentares.

O requerimento ainda informa que, para que os pagamentos fossem realizados de acordo com o Código de Processo Civil, seria necessária a aprovação de uma lei local regulando a matéria, o que não aconteceu.

voltar
© Copyright 2019