Deputados aprovam projeto que altera regras para policiais militares do RS

Foi aprovado em sessão na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul nesta terça-feira (27), em Porto Alegre, o projeto de Lei Complementar 243, que altera o Estatuto dos Militares Estaduais, que prevê regras para bombeiros e policiais militares. A proposta do governo de José Ivo Sartori recebeu 48 votos, 32 favoráveis e 16 contrários.

A redação original previa acabar com a licença especial e com a promoção na reserva, e elevava para 25 anos o tempo de efetivo serviço para a passagem à reserva a toda a corporação militar do estado, inclusive às mulheres, além de valer para todo o efetivo, sem respeitar o direito adquirido. De acordo com o governo, a medida ainda aumentaria em três anos a prestação de serviço do militar.

Após deputados contrários à aprovação apontarem falhas, o texto passou por correções. Em respeito ao direito adquirido, as mudanças valerão apenas para quem ingressar na corporação após a aprovação da lei. O projeto também alterou para 20 anos o tempo de serviço para as mulheres entrarem na reserva.

A Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar (Abamf) prevê que haverá aumento dos pedidos de aposentadoria após aprovação da lei. "Desde 2015 nós já temos mais de 3,8 mil policiais militares que sem perspectiva na carreira pediram para ir embora da corporação", disse o secretário da entidade Ricardo Agra.

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