A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ), da semana passada, que reconheceu o direito dos policiais militares do Rio Grande do Sul a receberem gratificação de adicional noturno.
Inicialmente, o recurso vai ser no próprio TJ. Até o julgamento, os policiais não vão receber o benefício.
A decisão do TJ alterou a jurisprudência anterior, que negava o direito. A ação foi proposta pela PGE devido ao grande número de processos individuais do mesmo gênero. O Estado alega que o pagamento não é feito porque não existe norma específica estabelecendo o adicional.
O relator do processo, desembargador Ivan Leomar Bruxel, afirmou que os policiais militares não têm direito ao benefício. No entanto, o desembargador Francisco José Moesch divergiu e afirmou que o adicional deve ser pago enquanto não houver legislação estadual própria. Os demais componentes do Órgão Especial do TJ acompanharam o voto divergente.
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