O ex-governador do Rio Grande do Sul Antônio Britto Filho foi condenado pela Justiça do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (6). Outras cinco pessoas, além da empresa Rotorbrás, também foram considerados culpados por irregularidades na licitação para compra de um helicóptero em 1998.
Na decisão, a juíza Marilei Lacerda Menna, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afirmou que a aeronave deveria ter sido destinada ao Batalhão de Polícia Rodoviária da Unidade de Socorro Aeromédico para auxílio nas operações de policiamento rodoviário, mas acabou sendo utilizada para o transporte de autoridades. Além disso, a magistrada destacou que não houve um estudo técnico para embasar a compra do helicóptero.
"A alegada necessidade de aquisição do helicóptero para o incremento e qualificação dos serviços de segurança viária prestados pelo Batalhão de Polícia Rodoviário veio eivada de qualquer Resolução ou Ato do Conselho do DAER indicando a necessidade da aquisição da aeronave, assim como não restou demonstrada a existência de estimativas de preços para quando da sua aquisição. Gize-se que se trata de dinheiro público, cujos recursos devem ser devidamente calculados a fim de atender a necessidade existente da melhor forma possível", ressaltou em um trecho da decisão.
Os réus foram condenados a ressarcir integralmente o valor de R$ 4,134 milhões aos cofres públicos, a pagar uma multa no valor de duas vezes o montante do dano e também foram proibidos de firmarem contratos com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos, além de terem suspensos os direitos políticos – com exceção da empresa – por cinco anos.
O G1 tentou contato com a defesa do ex-governador Antônio Britto e não teve as ligações atendidas. O advogado Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira, que representa a empresa Rotorbrás, limitou-se a dizer que irá recorrer da sentança.
Sobre o caso
Em 1997, foi realizada uma licitação para a compra de um helicóptero pelo governo do Rio Grande do Sul que seria destinado ao Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual. Na ocasião, a compra foi revogada porque aconteceu sem um estudo técnico. Em razão disso, foi elaborado um novo edital e apenas uma concorrente, a empresa ré Rotorbrás, foi declarada vencedora.
Segundo o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), o Ministério da Aeronáutica inspecionou a aeronave e concluiu que ela não atendia, em vários aspectos, aos requisitos do edital. Apesar do relatório técnico desfavorável, o helicóptero foi adquirido por R$ 4,134 milhões e acabou sendo utilizado no transporte de agentes políticos do estado.
A partir disso, o Daer ingressou na Justiça com o pedido integral de ressarcimento do prejuízo à autarquia, pagamento de multa e a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos.
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