Por meio da Casa Civil, o governo do Estado encaminhou, nesta quinta-feira (19), nove projetos de lei para apreciação do Poder Legislativo. As matérias estão relacionadas especialmente a contratações emergenciais para manutenção de serviços e adequações administrativas em diversas áreas.
Professores
Um dos projetos autoriza o Executivo a prorrogar o número de contratos temporários (até 21.640) de professores até 31 de dezembro de 2016, com base em leis editadas desde 1995. A medida visa ao atendimento nas várias habilitações, áreas de conhecimento e níveis de ensino do currículo escolar, de forma a assegurar a carga horária e dias letivos mínimos.
Há, sistematicamente, a necessidade dessas contratações em razão de vacância dos cargos por aposentadorias, exonerações, ou afastamento para o exercício de outras funções de magistério, a exemplo das de direção das escolas, licenças legalmente autorizadas, entre outros.
Outros projetos também solicitam prorrogações de contratos de servidores de escola e de profissionais de educação/especialistas, para as funções de Orientador(a) Educacional e Supervisor(a) Escolar, e de Técnico(a) Agrícola para a garantia da normalidade das atividades para 2016. A medida permitirá o planejamento e organização das turmas, em seus vários níveis de ensino e disciplinas.
Contratos emergenciais
Outro projeto busca autorização para prorrogação de parte dos contratos emergenciais da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) para honrar compromissos absorvidos pelos contratos vigentes e para manter um número mínimo de funcionários, especialmente no início da safra de 2016. A Cesa dispõe de um contingente insuficiente em seu quadro efetivo. São 58 empregados regidos pela CLT, dos quais 33 são aposentados. Outros 25 podem requerer, no prazo máximo de cinco anos, suas aposentadorias.
Adequação
Outro projeto faz uma adequação na Lei 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. A modificação prevê a inclusão de duas macrocompetências à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
Polícia Civil
Também foi enviado projeto de lei complementar que atualiza a lei 7.366, de 29 de março de 1980, que disciplina o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil. A atualização é necessária para regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas, para reafirmar a competência do Conselho Superior de Polícia e para a adequação da nomenclatura do dirigente da Polícia Civil, que é o Chefe de Polícia.
Fundos
Três projetos atualizam a legislação de fundos ligados ao setor produtivo, adequando sua composição à atual estrutura administrativa do Executivo. Projeto voltado ao Fundovinos tem por objetivo tornar novamente paritária entre os setores público e privado a composição do Conselho Deliberativo. Em 1998, foi acrescentado à composição do Conselho um representante das cooperativas do setor de ovinos. Com a alteração, a composição deixou de ser paritária, ficando o setor público com cinco assentos, enquanto que o setor privado conta com seis.
Em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite (Fundoleite/RS), também torna a composição do Conselho Deliberativo novamente paritária. Desde 2013, as secretarias que compunham o Conselho foram alteradas, sendo desmembradas ou deixando de existir.
Quanto ao Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate (Fundomate), há necessidade de reajustamento da composição do Conselho Deliberativo, órgão com poder de deliberação, discussão e decisão sobre as questões que compõem a cadeia produtiva da erva-mate gaúcha.
Texto: Angela Bortolotto/Casa Civil
Edição: Cristina Lac/Secom
