Feltes terá reunião com ministro da Casa Civil para tratar da dívida do RS

O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, estará em Brasília nesta segunda-feira (30) para uma audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O assunto principal será os próximos passos para a negociação das dívidas com a União, logo após o Congresso aprovar a alteração da meta fiscal do governo para este ano, que prevê um déficit de até R$ 170,5 bilhões.

"Nem a União, nem os estados sairão da crise sem esta solidariedade e o Rio Grande do Sul, em particular, vem fazendo o tema de casa em termos de ajuste das suas contas", disse o secretário.

Na terça-feira (31), uma outra reunião, dessa vez com a bancada parlamentar gaúcha, também em Brasília, vai discutir novamente a questão da dívida, que gira em torno de R$ 270 milhões por mês.

O governo gaúcho está amparado por uma liminar do STF desde o dia 11 de abril, que impede a União de reter repasses ou bloquear a receita de impostos pelo atraso da parcela mensal da dívida – o que vinha acontecendo frequentemente. Na ação judicial, o estado busca uma revisão do contrato a partir da Selic somada, conforme está previsto Lei Complementar nº 148/14. A União, por sua vez, quer aplicar juros sobre juros.

No mesmo encontro com Eliseu Padilha, Feltes irá tratar de outros temas de interesse do Rio Grande do Sul, em particular na área da infraestrutura de transportes. O secretário irá reafirmar a posição do governador José Ivo Sartori de ampliar o plano de concessões rodoviárias. Outra prioridade é a inclusão do futuro aeroporto internacional Vinte de Setembro, na divisa entre os municípios de Portão e Nova Santa Rita, no plano de concessões do governo federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nno dia 11 de abril uma ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Sul pedindo alterações no pagamento da dívida do estado com a União. Com a decisão, as parcelas do débito serão pagas a partir de um novo indexador, com juros não capitalizados, e o Tesouro Nacional não poderá bloquear as contas do estado.

A decisão do ministro Edson Fachin é liminar, e vale até o mérito ser julgado. Segundo a PGE, será necessário um novo cálculo do valor que deverá ser pago pelo Rio Grande do Sul. A liminar suspende o bloqueio nas contas do estado pela União devido ao atraso.

O Piratini ingressou com uma ação nos mesmos moldes da apresentada por Santa Catarina, que também foi aceita na mais alta corte do país. No pedido, Santa Catarina afirma que a lei de renegociação garantiu um desconto para os estados, mas os cálculos feitos pela União, em vez de acarretar em um abatimento, aumentaram o valor da dívida.

A reclamação foi a mesma feita pelo governo do Rio Grande do Sul, em ação levada à Justiça Federal em Brasília.

Na decisão favorável ao governo catarinense, o STF autorizou que as parcelas sejam pagas conforme o cálculo que considera correto, sem que o governo federal possa penalizar o estado com o bloqueio das contas.

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