Assim, foi definido que o Rio Grande do Sul usará os critérios do Tesouro Nacional para aferir os gastos em 2017, cuja projeção indica um percentual de 72%. Assim que publicar o balanço de 2017, o estado passa a estar apto a assinar o pré-acordo.
O protocolo de acordo do Regime de Recuperação Fiscal foi assinado na tarde desta quarta-feira (20) pelo presidente Michel Temer e pelo governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (MDB), no Palácio do Planalto, em Brasília. Conforme o governo do estado, somente após debates na Advocacia-Geral da União (AGU) o estado foi considerado apto a requisitar a adesão ao regime.
Com a assinatura, o projeto poderá ir à votação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na próxima sexta-feira (22). O Regime de Recuperação Fiscal precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para entrar em vigor.
O Regime de Recuperação Fiscal é um pacote de medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo do estado em troca da suspensão temporária do pagamento da dívida estadual com os cofres da União. O socorro federal é uma tentativa de solucionar os problemas financeiros do Piratini, que significaria um fôlego nas finanças estaduais de R$ 11,8 bilhões nesse período.
Como reflexo disso, o pagamento do funcionalismo está sendo escalonado por faixas de valor. Até outubro, os valores eram depositados em parcelas nas contas dos servidores. A crise gerou protestos e até uma greve do magistério por três meses.
Uma liminar, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, garantiu o não-pagamento das parcelas da dívida.
Por meio de um vídeo publicado no Twitter, o governador José Ivo Sartori exaltou a adesão. "Estamos chegando a mais um passo de uma grande caminhada. Sei que a caminhada é longa, mas vai depender muito da nossa união e nossa mobilização para que a gente plante o equilíbrio financeiro do estado, mas também um futuro para as próximas gerações".
Na minuta do acordo, apresentada ao Tesouro Nacional, o estado observa que o Regime de Recuperação Fiscal prevê a carência total das prestações da dívida com a União por até 36 meses. A medida ocasionaria um ganho de caixa de R$ 3,4 bilhões em 2018, de R$ 3,83 bilhões em 2018 e de R$ 3,44 bilhões em 2020 (até outubro).Para que o pedido de adesão ao regime seja homologado pelo governo federal, porém, o estado propôs, como garantia para operações de crédito, a privatização de três empresas: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).
O governo estadual também prevê a prorrogação das atuais alíquotas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a partir de 2019, o que deve gerar, até 2023, uma receita de R$ 12,623 bilhões. Os ressarcimentos da Lei Kandir deverão ser incrementados, totalizando R$ 20,160 bilhões, do ano que vem até 2023.
Outras medidas, como a saída da participação acionária do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a revisão das perdas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e a alienação de imóveis, também devem garantir um incremento de receitas, como prevê o plano.
No fim de novembro, a Secretaria do Tesouro Nacional da União informou que o Rio Grande do Sul não estava apto a aderir ao Regime. Conforme a análise feita pelos técnicos do órgão, o principal motivo para a rejeição seria o percentual comprometido pelo governo com o pagamento da folha de servidores e amortização da dívida, que ultrapassa 70% em relação ao que é arrecadado.
Foi, então, formada uma Câmara de Conciliação pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da qual foi realizada a negociação. O último ponto superado foi a diferença de critérios para aferir o total de gastos com pessoal diante da Receita Corrente Líquida (RCL).
Pelos cálculos do Tesouro, o total de gastos da folha salarial (R$ 18,3 bilhões) e do pagamento da dívida (R$ 1,74 bilhão) chegaria a 57,98% da receita em 2016, enquanto o Regime de Recuperação Fiscal estabelece que ambas as despesas precisariam alcançar 70% ou mais.O governo gaúcho argumentou que o critério utilizado pelo Tesouro e pelo TCE exclui do cômputo de despesas com pessoal, dentre outros itens, os gastos com pensões, assistência médica e imposto de renda retido na fonte. Considerando estes itens, o comprometimento da folha e da dívida em 2016 alcançaria 70,2%.
Assim, foi definido que o Rio Grande do Sul usará os critérios do Tesouro Nacional para aferir os gastos em 2017, cuja projeção indica um percentual de 72%. Assim que publicar o balanço de 2017, o estado passa a estar apto a assinar o pré-acordo.
