Governo do RS envia projeto de lei para descontar auxílio emergencial recebido irregularmente por servidores

O governo do RS encaminhou, nesta quarta-feira (7), um projeto de lei complementar que autoriza todos os poderes estaduais a descontarem o valor do auxílio emergencial aos servidores que tenham recebido o benefício irregularmente.

Cerca de 3,3 mil vínculos, de todos os âmbitos do governo estadual, receberam irregularmente o benefício, conforme levantamento da Controladoria-Geral da União. Confira abaixo os vínculos por órgão.

O auxílio emergencial não pode ser recebido por pessoas com vínculo de trabalho, já que é um benefício destinado a desempregados, autônomos ou microempreendedores individuais afetados pela pandemia do coronavírus.

O PLC foi protocolado com regime de urgência, e em 30 dias passa a trancar a pauta. Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, somente por lei é possível fazer esse tipo de desconto salarial.

“Já foram abertos processos para apuração de responsabilidade. A lei é para que, independentemente de punição, haja efetividade na recuperação dos valores”, esclarece Costa. Os valores descontados serão restituídos à União, de acordo com a proposta.

O governo ressalta que, além dos recebimentos irregulares feitos por má-fé, também pode ter havido erros no cruzamento de dados, que eventualmente resultaram no depósito do benefício. Em todos os casos, os valores devem ser restituídos.

Para a devolução, será acrescido 1% de juros e correção monetária ao valor devido. O governo esclarece que, mesmo devolvendo o benefício, o servidor ainda pode sofrer outras punições, se assim for determinado no processo administrativo.

O PLC enviado pelo governo engloba órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes do estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado.

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