O governo do Rio Grande do Sul entrou com nova ação junto à Justiça Federal de Brasília, na noite de segunda-feira (22), para rever a cobrança da dívida com a União. Em setembro de 2015 o governo ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão do acordo que foi firmado ainda em 1998, quando Antônio Brito (PMDB) era o governador.
Autoridades convocaram uma coletiva de imprensa na terça-feira (23) para explicar a medida adotada. O motivo dessa nova ação é o decreto do governo federal, que regulamenta novo indexador de dívidas dos estados. Com essa alteração, de acordo com o governo gaúcho, eleva a dívida para R$ 50 bilhões. Em 1º de janeiro de 2013, o estado devia R$ 43 bilhões.
Dessa vez, o governo gaúcho busca uma liminar, através de um mandato de segurança. O Rio Grande do Sul quer juros simples na cobrança da dívida, e não capitalizados.
Conforme o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, o ponto central da ação é o cálculo estipulado pela União em decreto. Ele explica que o ato não é direto ao decreto da presidência da República, mas sim ao secretário do Tesouro Nacional e ao gerende do Banco do Brasil de Porto Alegre, "atacando o ato dessas autoridades, que não necessariamente decorre do decreto. Nossa tese é de que há uma interpretação equivocada do decreto", esclarece. "Se o magistrado não acolher essa tese, pedimos que reconheça a ilegalidade do decreto", completa.
"A interpretação que se extrai da lei é de que ela quer trazer um beneficio, mas o que se apresenta, nos prejudica", acrescenta Rischel.
O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, também se pronunciou sobre a ação. Por vezes exaltado na manifestação, ele destacou que, pelos cálculos do governo gaúcho, o estado nem teria mais dívidas.
"Não se quer afrontar a União, mas sim colocar que ao RS cabe pagar só o que deve, ou de até mesmo não pagar, porque da forma como temos calculado, o RS não deve mais nada", afirma.
"Se a União não cobra juros capitalizados do devedor particular, porque vai cobrar de um ente federado? Estamos bastante confiantes dessa tese, foi um trabalho árduo que realizamos", acrescenta Ruschel. Por sua vez, Feltes classificou como "insensatez" o fato de o governo federal impor juros que não se cobram no mercado particular aos estados.
O secretário da Fazenda chegou a pedir desculpas antes uma de suas declarações, de que a União propõe "uma agiotagem" com essa mudança dos indexadores.
O governo gaúcho vem atrasando o pagamento dos serviços do contrato com a União desde abril de 2015. O motivo, segundo o estado, são as dificuldades financeiras agravadas pela recessão econômica que o país atravessa.
Ao longo deste período, em razão dos atrasos, a União vem bloqueando as contas até que o governo faça o pagamento.
Um dos problemas que o RS vem enfrentando na crise financeira é o pagamento de salário dos servidores, que frequentemente tem sido feito de forma parcelada. Para este mês de fevereiro, Giovani Feltes diz que terá uma posição sobre como será feito esse depósito da folha na próxima sexta-feira.
Estado já havia proposto carência de três anos para dívida
O governo apresentou no dia 18 de fevereiro uma proposta de negociação da dívida de estados e municípios com a União. A intenção da proposta, segundo o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, é incluir um prazo de carência de, no mínimo, três anos.
Na manifestação desta terça-feira (23) ele manteve essa posição. "Temos falado num prazo de carência no processo de negociação, e continuaremos a falar dessa necessidade, que é liderada pelo governador Sartori", destaca Feltes.
Segundo o Palácio Piratini, nenhum estado ou município aceitou as condições que a União está propondo para repactuar os contratos da dívida firmados em 1998.
Feltes ainda citou na coletiva de imprensa que o governo de Santa Catarina entrou recentemente com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). "Não é para menos que nosso vizinho, um pouco mais confortável que nós, entrou no STF com uma ação mais ou menos nos mesmos moldes da nossa".
Os governos dos dois estados do Sul fizeram diversas reuniões sobre o assunto, de acordo com o secretário da Fazenda do RS. "Observamos algumas linhas de ação que decorrem de estudos técnicos", completa.
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