ICMS: comissão da Câmara discute na 4ª proposta que prorroga isenções

Proejto prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS. Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 23, audiência pública sobre os impactos do projeto de lei complementar (PLP) 5/2021, que prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS extintos em dezembro de 2020, em obediência à lei complementar 160/2017.

A proposta, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), recebeu parecer favorável do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), na forma de um substitutivo, e está pronta para ser votada pela comissão.

O debate sobre a proposta foi solicitado em requerimentos dos deputados Da Vitoria, Heitor Freire (PSL-CE), Júlio César (PSD-PI),  Sidney Leite (PSD-AM) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Júlio César argumenta que o setor agropecuário sofreu prejuízos com a extinção dos benefícios tributários. Ele acrescenta que estão sendo debatidas propostas de reforma tributária que retiram mais benefícios, o que torna necessário o debate.

Para Fonteyne, a alteração do prazo previsto na lei poderá gerar incerteza, “colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados”.

A reunião acontece no plenário 8, às 9 horas. Foram convidados o coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, José Damasceno Sampaio; o presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), Herculano Anghinetti; o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy; e o pesquisador da Universidade de Brasília Sérgio Gobetti.

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