Justiça concede liminar e votação de projetos do pacote do governo do RS é suspensa na Assembleia

A votação do Projeto de Lei Complementar número 503 (PLC 503/2019), que aconteceria na tarde desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, foi suspensa. O Tribunal de Justiça acatou um mandado de segurança da deputada Luciana Genro (PSOL), encaminhado nesta manhã, e concedeu uma liminar suspendendo a votação.

O pedido foi acatado pelo desembargador Rui Portanova. Ele considerou, no documento, os argumentos da deputada contestando o regime de urgência da tramitação do pacote do funcionalismo público do governo do estado, conhecido como Reforma RS.

“É indubitável que (…) os projetos de lei complementar que se quer votar e aprovar, agora, contém afronta estampada em face do teor atual da Constituição”, afirma, no despacho, o desembargador.

Assembleia Legislativa RS

@AssembleiaRS

Suspensa a votação do PLC 503 em plenário nesta tarde, devido à liminar judicial. https://twitter.com/lucianagenro/status/1206990029182177280 

Luciana Genro

@lucianagenro

Deferida liminar que solicitei ao Tribunal de Justiça para suspender a votação do PLC 503 hoje na Assembleia. Desembargador Rui Portanova acatou o argumento de que é inconstitucional votar o projeto antes da PEC 285. Vitória! Mas a mobilização precisa seguir para barrar o pacote.

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No mandado de segurança, a deputada cita que, para algumas mudanças constitucionais, precisariam ser feitas outras alterações nas leis. Ela cita na defesa de sua tese que, em um dos projetos de lei, está contemplada a mudança na idade de aposentadoria das mulheres de 60 para 62 anos de idade. Porém, na Constituição Estadual, a idade prevista é de 60 anos.

“O devido processo legislativo estava sendo atropelado. Como parlamentares, a gente tem que zelar pelo andamento correto. Não temos a menor dúvida que esse pacote é destruidor para o serviço público e que vai trazer consequências terríveis”, opina.

Enquanto ela se manifestava na tribuna, o público no auditório gritava: “Retira, retira”, exigindo a retirada do pacote. Em seguida, vaiaram o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que considerou suspeita a decisão do magistrado ser publicada às 14h, menos de cinco horas após a deputada Luciana Genro ingressar com o mandado de segurança.

“Ele não pode se manifestar antes da decisão do legislativo. Isso não é a forma correta de se fazer. Se o poder judiciário está legislando e tem gente aplaudindo, é porque tem coisa muito errada no estado”, diz.

AL e governo querem votação do PLC 503 nesta quarta

O procurador Fernando Guimarães Ferreira, procurador-geral da Assembleia, afirma que ainda não teve acesso à decisão, mas, assim que tomar ciência do que foi argumentado pelo desembargador, deve ingressar com um recurso para derrubar a liminar ainda nesta terça.

“Estavam aptos para votação, tanto que seria votado o [PLC] 503. Estão trancadas até nova ordem. Vou entender quais foram os pontos que considerou como relevantes e tentar mostrar que não é bem assim.”

Já o governador Eduardo Leite, em entrevista coletiva após a sessão, disse que a conessão da liminar era “imprópria, equivocada, ilegal”. Segundo ele, o governo irá acatar a decisão judicial, mas ressalta que tem segurança da constitucionalidade dos projetos incluídos no pacote.

A intenção do governo é recorrer ainda nesta terça para permitir a votação do PLC 503 já nesta quarta.

“O estado tem três caminhos. Um é um pedido de reconsideração do próprio desembargador. Outro é recorrer ao pleno do TJ. E o outro é um pedido de suspensão de liminar ao presidente do STF. Estamos analisando, mas vamos recorrer para que se vote ainda nesta semana”, assegura Leite.

Se não for considerado, a votação deve ser adiada para 2020. O que, para o governador, significaria perdas para servidores que ganham menos.

“O governo fez uma concessão, que é a adoção da tabela de alíquotas para servidores federais. Um regime que proporcionará aos servidores que ganham menos ganhos salariais. Com a reforma aprovada, aqueles que contribuem com 14% passariam a contribuir entre 7,5% e 9%”, diz. “Temos a expectativa que tenhamos uma revisão até o início da sessão, amanhã. A demora causa danos ao erário”, conclui.

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