Justiça extingue ação que cobrava repasses da saúde às prefeituras

A Justiça extinguiu nesta quinta-feira (16) um mandado de segurança impetrado pelo Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) para garantir verba da saúde às prefeituras. O Tribunal acolheu a manifestação protocolada pela PGE, que sustenta ilegitimidade do conselho para representar os municípios em juízo.

O mandado pedia o pagamento imediato de repasses atrasados nos meses de maio e junho, que somam R$ 78 milhões aos municípios e R$ 33 milhões a instituições privadas. O conselho sustenta que tem reconhecido por uma lei federal a legitimidade para representar as prefeituras. A entidade entrará nesta sexta-feira (17) com um pedido de reconsideração e afirma que a decisão da Justiça acarretará em mais prejuízos aos cidadãos que necessitam do SUS.

O conselho cita diversos casos de atendimento prejudicado devido ao atraso nos repasses, como a restrição pela prefeitura de Porto Alegre de atender pacientes do interior, a suspensão de atendimentos pelo Samu de Camaquã e a greve dos funcionários da Santa Casa de Santana do Livramento, motivada pelo atraso no pagamento dos salários.

Na semana passada, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira havia negado a liminar que pedia a garantia do repasse de verbas da saúde atrasadas. Mas havia decidido reconsiderar após um novo pedido do conselho.

voltar
© Copyright 2019