Justiça proíbe renovação de contratos de estagiários da AL

Uma decisão da Justiça do Trabalho, em primeiro grau, proibiu a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul de realizar a renovação de qualquer contrato de estágio em vigor na Casa. A decisão atinge estagiários da área administrativa e também da área parlamentar, ou seja, aqueles que atuam nos gabinetes dos deputados estaduais. 

A Procuradoria-Geral da Assembleia foi comunicada sobre a sentença na última semana e já repassou a nova orientação à Superintendência-Geral, que assinou ciência sobre o documento na última sexta-feira.

“A Assembleia foi comunicada da decisão e agora vamos estudar quais os próximos passos”, afirmou à Rádio Gaúcha o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira.

Conforme a sentença, que foi proferida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a Assembleia só poderá contratar estagiários mediante a realização de processo seletivo público, e com a garantia de que haverá compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no trabalho e o curso frequentado pelo estudante. A Justiça reconheceu que a Assembleia adotou processo seletivo a partir de 2015, conforme publicado na página do Legislativo na internet.

Na prática, segundo informações apuradas pela Rádio Gaúcha, os estagiários poderão permanecer em seus postos de trabalho até que se encerre o contrato em vigor. Atualmente, um estudante pode permanecer como estagiário do Legislativo durante, no máximo, dois anos. Apesar desse prazo, o contrato tem que ser renovado de seis em seis meses. Com a nova determinação, o estagiário terá o seu contrato interrompido somente no momento da renovação. Se o documento tiver validade até dezembro, por exemplo, o estudante poderá permanecer no cargo até lá.

A decisão estabelece ainda uma multa de R$ 10 mil para o Poder Público, em cada caso de descumprimento de estágio que for verificado. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.

Indicações políticas

Em outubro de 2014, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente da Assembleia Gilmar Sossela (PDT) e outras sete pessoas por irregularidades praticadas durante a campanha eleitoral, inclusive relativas à contratação de estagiários. O inquérito foi remetido ao Tribunal Regional Eleitoral. O deputado chegou a ter o mandato cassado pelo TRE, mas conseguiu retornar à Casa após uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral.

À época, servidores ouvidos pela reportagem da Rádio Gaúcha relataram que, na gestão de Sossela como presidente, a escolha dos estagiários passou a ser feita somente a partir de critérios políticos. Conforme os relatos, um funcionário de Sossela escolhia os estudantes e repassava os nomes aos responsáveis pela contratação. 

Depois de contratado, cada estagiário recebia da secretária da superintendência, Andreza Macedo Teixeira, o chamado "caderninho do compromisso" – um caderninho de espiral, onde já estava escrito o nome do estagiário, e onde este deveria anotar o nome completo de eleitores que ele havia convencido a votar em Sossella, junto com a data de nascimento e outros dados.

Com essas informações era possível rastrear a sessão eleitoral e verificar se o voto de fato confirmou-se em 5 de outubro. A caderneta foi entregue junto com um bombom, de acordo com relatos de estagiários e servidores ouvidos pela Gaúcha. Segundo um deles, o caderno servia para anotar os eleitores conquistados.

"Tinha uma caderneta para a anotação das pessoas próximas aos estagiários. Servia meio que um cabo eleitoral, anotava nome, endereço, data de nascimento para depois distribuir material de campanha e ver onde essas pessoas votavam", disse uma pessoa, que pediu para não ser identificada.

"Esse caderninho vinha em branco, tipo caderneta de armazém, para os estagiários inserirem o nome da pessoa, futuro eleitor, colocar seu endereço, telefone, email e também a data de aniversário", afirmou outro estagiário ouvido pela Gaúcha.

Um dos estudantes foi contratado por indicação de um cabo eleitoral. Para retribuir o favor, precisou colocar uma placa da campanha em frente à residência.

À época, o deputado negou as acusações.

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