O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou parcialmente liminar do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e proibiu a aplicação das mudanças das regras do Fundo de Financiamento Estundantil (Fies) para os contratos em andamento. As novas regras, que entraram em vigor no dia 30 de março, excluem do financiamento os estudantes que alcançaram média inferior a 450 pontos ou que zeraram a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A decisão do ministro atende parcialmente pedido do PSB, já que exclui os estudantes que vão buscar o Fies pela primeira vez. O prazo para solicitar um novo contrato do Fies termina nesta quinta-feira (30). Para quem vai renovar o contrato, o Ministério da Educação prorrogou o prazo para o dia 29 de maio.
Barroso disse que há direito adquirido dos estudantes que já contavam com o Fies antes da mudança das regras, anunciadas pelo MEC em dezembro do ano passado. Sobre os novos contratos, ele entendeu que o prazo de inscrição teve início no fim de fevereiro, dois meses após o anuncio das novas regras, e que os estudantes ainda tiveram um prazo até 30 de março para fazer a inscrição sem a exigência de nota mínima no Enem. Assim, não teriam sido prejudicados com a mudança.
A decisão do ministro ainda vai passar por análise do Plenário do STF.
Inscrições
De acordo com balanço divulgado pelo MEC nesta quarta-feira, até a noite de ontem 549.954 novos contratos foram registrados no sistema do Fies. Sobre as renovações, ainda faltam ser aditados 156.940 contratos. O MEC reafirmou que todos os estudantes que já têm o Fies terão seus contratos renovados.
O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso.
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