OAB espera posição da Anatel sobre limitação na internet em até 15 dias

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu o prazo de 15 dias para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifeste sobre o pedido de recuo quanto àmudança no sistema de entrega de internet fixa, que poderá ser cobrada a partir de franquias, com a previsão de suspensão do serviço em caso de uso acima do contratado.

De acordo com o ofício encaminhado pela OAB, a resolução editada pela Anatel, que apresenta condições para que as empresas de telefonia implantem o novo sistema de serviço, fere o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A posição da Ordem é forte em relação à afirmação do presidente da Agência, João Resende, de que a internet ilimitada acabou.

“Eu deveria dizer que a era das agências reguladoras, da Anatel, acabou. Quando nós ouvimos de alguém que tem a responsabilidade de regular o mercado e de atuar na defesa dos consumidores afirma isso só posso fizer que quem acabou foi a Anatel”, destaca o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

As dificuldades que poderão ser encontradas pelos usuários, caso um novo modelo de internet seja adotada, não se limitarão ao entretenimento, afirma Lamachia. Ele salienta que a opção de educação à distância e a informatização dos processos judiciais seriam comprometidas.

Política

Em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (20), o presidente da OAB também trouxe questões políticas da esfera nacional. Além de falar sobre a nota de repúdio às declarações do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Lamachia espera que o processo de impeachment não congele a atuação da Câmara dos Deputados, em especial o processo de cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

GAÚCHA
 
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