Ao menos 20 prefeituras gaúchas irão protocolar, nesta terça-feira (26), recurso junto à Justiça para tentar suspender uma instrução normativa da Receita Federal que acarretou em diminuição de receita para os municípios. A medida, de dezembro do ano passado, obrigou as prefeituras a destinar para a União, a partir de 2016, o valor do Imposto de Renda (IR) retido de trabalhadores terceirizados contratados pelo município, que até então ficava para a prefeitura. A regra vale para pagamentos decorrentes de bens ou prestação de serviços.
Conforme estimativa da Federação das Associações dos Municípios (Famurs), o prejuízo para os cofres municipais pode chegar a R$ 40 milhões. Para o coordenador jurídico da Federação, Esteder Jacomini, a medida da Receita é inconstitucional e ameaça o princípio federativo. "Sem essa liminar, o prefeito que não repassar o IR retido dos terceirizados está sujeito a apontamentos do Tribunal de Contas, bem como pagamento de multa e juros", alerta Jacomini.
A Famurs decidiu orientar outras prefeituras a questionar a medida da Receita depois que a procuradoria de Porto Alegre conquistou uma liminar suspendendo a alteração. Neste ano, o prejuízo para a Capital seria de R$ 6,3 milhões. Outras capitais brasileiras como Belo Horizonte, Cuiabá e Salvador também tiveram decisão favorável.
Um grupo de procuradores realizará um ato, nesta tarde, na sede da Justiça Federal, em Porto Alegre. Além de protocolar o recurso, eles pretendem mobilizar outras prefeituras a acionar a justiça para evitar a perda desses valores.
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