Piratini encaminha novo pacote de projetos à Assembleia Legislativa

O governador José Ivo Sartori encaminhou, no final da tarde desta quinta-feira (25), um novo pacote de projetos de lei para a Assembleia Legislativa. Ao todo, nove propostas foram enviadas, na tentativa de melhorar a situação financeira do Estado. Algumas são conhecidas, pois já passaram pelo plenário do Legislativo, mas acabaram congeladas depois de serem retiradas da pauta da convocação extraordinária de Natal.

Entre os projetos, estão o que autoriza a concessão de rodovias à iniciativa privada, com instalação de pedágios nas estradas gaúchas, e o que trata da adequação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). As duas foram enviadas aos deputados com alterações.

Os outros sete projetos são novos, como o que propõe adequações na legislação previdenciária e o da retirada do regime de dedicação exclusiva para peritos médicos legistas. 

Nesse novo pacote, não foram incluídos o projeto de lei que reduz o número deservidores cedidos para sindicatos e o que determina novas regras para a emissão de PPCIs. A expectativa era de que os dois fossem enviados ainda neste mês à Assembleia Legislativa.

Não há um prazo para que os projetos sejam votados em plenário.

Confira abaixo os detalhes de cada projeto:

Concessão de rodovias: a proposta busca uma alteração na Lei 10.086 para tornar o processo relativo ao setor rodoviário mais simplificado. Autoriza o Estado a conceder serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes de rodovias estaduais. O projeto também revoga o parágrafo que exige que os projetos de lei que autorizam concessões sejam encaminhados ao legislativo com extenso conjunto de estudos.

EGR: propõe a restruturação administrativa da EGR com alterações que vêm ao encontro da intenção de ampliação de suas ações nas rodovias. As mudanças tem como foco a capacidade operacional e de gestão.

Imóveis: a medida prevê que o Executivo possa alienar um imóvel que não serve mais à administração mediante licitação. O governo alega que o patrimônio imobiliário estadual vem crescendo nos últimos anos, resultando em despesas com taxas e manutenção, sem o retorno de investimento.

Organizações sociais: esse projeto de lei trata da qualificação de entidades como organizações sociais, criadas pelo Plano Diretor da Reforma da União de 1995. O Piratini afirma que, no Rio Grande do Sul, não há legislação permitindo a criação de organizações sociais, inviabilizando parcerias com entidades privadas neste formato. O projeto poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, à saúde e cultura, entre outros.

Adequações na previdência estadual à federal: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca adequar disposições constitucionais previdenciárias do Estado à Constituição Federal, que tem passado por processo constante de atualizações. Uma das mudanças altera o termo “tempo de serviço” pelo termo “tempo de contribuição”, para adequar à lei federal. Outra mudança impede que sejam estabelecidas na legislação estadual formas de contagem de tempo de contribuição fictícias, sem o efetivo trabalho e sem a correspondente contribuição previdenciária.

Médicos Legistas: PEC que retira a expressão “dedicação exclusiva” de quadros de servidores do IGP, hoje proibidos de exercer outras atividades remuneradas, mesmo que dentro das hipóteses de acumulação constitucional.

Cooperativismo: o projeto modifica a Lei 11.995, de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. O Estado alega que a extinção e divisão de secretariais alterou a composição do Conselho Estadual de Cooperativismo. O projeto tem como objetivo fazer essa adequação para a regularização da representação dos órgãos no conselho.

Estireno: o projeto busca permitir a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do Fundopem/RS, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 45% sobre o saldo devedor de ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos incentivados. Em contrapartida ao benefício, as empresas comprometem-se com a geração de empregos, o treinamento e a capacitação de mão-de-obra especializada, a contratação de empresas estabelecidas no Estado para a realização de investimentos, entre outros. 

Biometano: a proposta institui a Política Estadual do Biometano e o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano, chamado de RS-GÁS. O projeto busca incentivar a implantação de projetos de produção de biometano em diferentes regiões do Estado, promovendo o tratamento adequado de resíduos orgânicos originados da atividade agropecuária. 

GAÚCHA
 
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