Portaria com prazo para regularizar imposto de fronteira sai nesta semana

Depois de reuniões com entidades do varejo nesta semana, a Secretaria Estadual da Fazenda anunciou que vai prorrogar por cinco anos o prazo para que empresas que não estavam em dia com o pagamento do chamado imposto de fronteira regularizem a situação. A previsão é que a instrução normativa da Receita Estadual com a ampliação do prazo seja publicada a partir da próxima terça-feira (14). Entidades pretendem conversar com o governo do Estado para pedir que o prazo seja prorrogado ainda mais, para 10 anos, e que também sejam reduzidas multas e juros, de acordo com o presidente da Associação Gaúcha do Desenvolvimento do Varejo, Vilson Noer. A assessoria da Secretaria da Fazenda adianta que essas demandas dependeriam de um convênio específico no Conselho Nacional de Política Fazendária e não poderiam ser imediatas.

Conforme o governo, são 265 mil micro e pequenas empresas que não recolheram o ICMS do imposto de fronteira. Para se ter uma ideia, no ano passado, a inadimplência chegou a R$ 42 milhões, o equivalente a 17% da média de R$ 238 milhões que as empresas precisam pagar de diferença de alíquota por ano. O número de devedores elevado é muito em função da lei aprovada em janeiro de 2014 que dispensava as empresas de pagar os 5% de diferença do imposto dos produtos comprados fora do Estado e do ICMS cobrado no Rio Grande do Sul. Porém, a lei não foi implementada e muitas empresas deixaram de pagar. A orientação das entidades do comércio é de que os comerciantes façam o pagamento por meio de depósitos judiciais.

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