Prefeito Valdir Heck assina decreto referente as medidas preventivas do novo coronavírus

Na manhã desta quinta-feira,19, foi publicado o Decreto Complementar nº 6978 COVID-19.
Confira as medidas preventivas adotas no documento abaixo.

DECRETO EXECUTIVO Nº 6.978, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências.

O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e; Considerando o Decreto Executivo nº 6.975, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e suas alterações; Considerando a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfretamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em complementação ao disposto no Decreto nº 6.975, de 17 de março de 2020, medidas emergenciais de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), no âmbito do Município de Ijuí.

CAPÍTULO I DAS LICITAÇÕES
Art. 2º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da situação de saúde pública de importância internacional de que trata este Decreto, vigorando tal dispensa enquanto perdurar a situação, com base no que dispõe o art. 4º e o art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Ficam suspensas as sessões de licitação que exijam a presença dos participantes, com exceção daquelas que possam ser realizadas por meio eletrônico.

CAPÍTULO II DA COMPULSORIEDADE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO
Art. 4º O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, Decreto Executivo nº 6.978 2. com base no que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde. § 1º Nas hipóteses de isolamento, para configuração do descumprimento de que trata o caput, há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida, nos termos do § 7º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020. § 2º Para as hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, a compulsoriedade das medidas depende, nos termos do art. 6º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020, de indicação médica ou de profissional de saúde. Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, com base no que dispõe o art. 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde. Parágrafo único. A compulsoriedade da medida de quarentena depende de ato específico das autoridades competentes, nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020. Art. 6º Os gestores locais do Sistema Único de Saúde – SUS, os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica poderão solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas previstas nos art. 4º e art. 5º, da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO III DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
Seção I Dos Restaurantes, Lanchonetes, Lancherias e Padarias
Art. 7º Os estabelecimentos restaurantes, lanchonetes, lancherias e padarias deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético; II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das
Decreto Executivo nº 6.978 3. atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético; III – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético; IV – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; V – dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com buffet; VI – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; VII – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado; VIII – manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada; IX – diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesmas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 (dois) metros lineares entre os consumidores; X – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento quando no aguardo de mesa bem como no pagamento da conta. § 1º A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, bem como de pessoas sentadas. § 2º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de jogos.

Seção II Do Comércio, da Indústria e Serviços em Geral
Art. 8º Os estabelecimentos do comércio, indústria e serviços em geral deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das
Decreto Executivo nº 6.978 4. portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina; II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina; III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar. Art. 9º O funcionamento dos estabelecimentos deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas. § 1º A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como de pessoas sentadas. § 2º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de jogos. § 3º Os shopping centers e centros comerciais, bem como espaços de circulação para acesso aos mesmos, deverão respeitar o disposto no caput e incisos deste artigo.

Seção III Das Casas Noturnas, Pubs, Bares, Lojas de Conveniência, Comércios de Bebidas, Boates, Danceterias e Congêneres
Art. 10. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas as atividades em casas noturnas, pubs, bares, lojas de conveniência, comércios de bebidas, boates, danceterias e similares.
Seção IV Dos Museus, Centros Culturais, Bibliotecas, Cinemas e Congêneres
Art. 11. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas as atividades nos museus, centros culturais, bibliotecas, cinemas e congêneres.

Decreto Executivo nº 6.978 5.
Seção V Das Academias, Centros de Treinamento, Quadras Esportivas, Canchas de Bocha, Clubes Sociais, Auditórios, Sedes de Bairros e Congêneres Art. 12. De forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, fica suspenso o funcionamento de academias, centros de treinamento, quadras esportivas, canchas de bocha, clubes sociais, auditórios, sedes de bairros e congêneres, independentemente da aglomeração de pessoas.

Seção VI Das Igrejas, Centros Religiosos e Congêneres Art. 13. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas as atividades nas igrejas e centros religiosos.
Seção VII Das Escolas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, das Instituições de Ensino Superior, Dos Estabelecimentos de Ensino Técnico e Profissionalizante e Demais Estabelecimentos de Ensino Congêneres Art. 14. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam suspensas as atividades em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, das instituições de ensino superior, dos estabelecimentos de ensino técnico e profissionalizante e demais estabelecimentos de ensino congêneres. Parágrafo único. As medidas previstas no caput deste artigo se aplicam às instituições públicas e privadas.

CAPÍTULO IV DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES
Art. 15. Fica cancelado todo e qualquer evento, atividade, reunião e congêneres, em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento. Art. 16. Fica cancelado todo e qualquer eventos em local aberto, que tenha aglomeração prevista com mais de 30 (trinta) pessoas, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e tipo do evento.

Decreto Executivo nº 6.978 6. Art. 17. Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários.

CAPÍTULO V DOS VELÓRIOS
Art. 18. Fica limitado o acesso a recintos onde estejam sendo realizados velórios e afins a até 15 (quinze) pessoas, de forma simultânea. § 1º Em casos excepcionais, a utilização de sedes de bairros, capelas mortuárias, igrejas, centros religiosos e congêneres, para a realização de velórios, deverá ser precedida de solicitação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, e prévia autorização da autoridade competente. § 2º O proprietário ou responsável do imóvel, bem como a empresa prestadora dos serviços fúnebres fica responsável pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO VI DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INDIVIDUAL PÚBLICO E PRIVADO

Art. 19. O sistema de mobilidade urbana operado pelo transporte coletivo urbano e o transporte seletivo por lotação de passageiros ficará suspenso pelo prazo de 7 (sete) dias, que poderão ser renovados. Art. 20. O transporte individual público ou privado de passageiros, adotará medidas de higienização e ventilação nos veículos por intermédio da abertura de janelas, conforme segue: I – higienizar superfícies de contato, tais como volante, bancos, maçanetas, painel de controle, portas, dentre outros, com álcool líquido no mínimo 70% (setenta por cento) a cada viagem; II – manter álcool em gel 70% (setenta por cento) à disposição no veículo, para utilização dos clientes e própria; Parágrafo único. Para manter o ambiente arejado, o transporte deverá circular com janelas abertas. Art. 21. Fica recomendado aos usuários de transporte remunerado de passageiros, cujo funcionamento não tenha sido suspenso, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, antes e durante a utilização dos veículos, em especial: I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros;
Decreto Executivo nº 6.978 7. II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo; III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades; IV – utilizar preferencialmente cartões de crédito e débito (táxi) como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie.

CAPÍTULO VII DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL

Art. 22. Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 10 (dez) pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral: I – disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas; e II – disponibilizar toalhas de papel descartável. Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la. Art. 23. Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável. § 1º Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento. § 2º Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não estiver em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no § 1º deste artigo. Art. 24. Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido ou outra forma de higienização.

CAPÍTULO VIII DOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 25. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), além de manter as medidas já estabelecidas, adotar as providências necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto, mediante determinação do gestor de cada pasta, de acordo com as seguinte orientações:
Decreto Executivo nº 6.978 8. I – que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de tele-trabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público; II – instituir, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público, o revezamento de suas jornadas de trabalho para evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, elevadores, corredores, auditórios, restaurantes e pontos de ônibus; III – que as reuniões sejam realizadas, na medida do possível, sem presença física. Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo será obrigatório para os servidores: I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos em que o regime de tele-trabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores vinculados à Secretaria da Saúde; II – gestantes; III – portadores de doenças respiratórias ou imunodeprimidos; e IV – portadores de doenças ou que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de que trata este Decreto. Art. 26. O servidor municipal não sofrerá prejuízo em sua vida funcional em razão do cumprimento das medidas previstas neste Decreto, bem como de outras medidas para prevenção e contenção da transmissão do COVID-19, previstas em ato próprio de autoridade competente. Art. 27. Os servidores que não cumprirem com a disposição deste Decreto, em especial a determinação de cumprimento da jornada laboral em regime de teletrabalho, serão passíveis de penalização administrativa, na forma da lei.

CAPÍTULO IX DOS PROCESSOS E PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Art. 28. Ficam suspensas as sessões presenciais e prazos administrativos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto Executivo nº 6.978 9. Art. 29. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei. Art. 30. Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19, conforme divulgadas pelos órgãos oficiais competentes, em todos os estabelecimentos e veículos sujeitos às disposições deste Decreto. Art. 31. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, ampliadas, alteradas, reduzidas ou interrompidas, a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 32. Demais questões serão disciplinadas em legislação complementar. Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser renovado a critério da autoridade competente. Parágrafo único. Excetua-se do prazo previsto no caput deste artigo, o prazo de suspensão do transporte coletivo urbano. Gabinete do Prefeito de Ijuí, em 19 de março de 2020.

VALDIR HECK Prefeito

Registre-se e Publique-se.

TELMO ELEMAR RAMOS ALVES Secretário de Governo

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