Todos os contribuintes em débito com serviços municipais, que vão desde tributos até transporte escolar, vão ter que ser cadastrados no SPC, Cadin e inclusive terem suas dívidas protestadas.
A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado, que distribuiu cartilha de orientação aos prefeitos municipais.
Em Panambi, o prefeito Miguel Schmitt-Prym revelou que a prefeitura vai conceder prazo para que os cidadãos coloquem em dia suas dívidas até o final do mês de fevereiro.
Se os débitos não forem pagos até aquele período, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, os devedores serão acionados.
Hoje, a prefeitura de Panambi tem em torno de R$ 14.000.000,00 a receber de contribuintes inadimplentes.
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