A Prefeitura Municipal de Catuípe, por seu Prefeito Joelson Antônio Baroni, faz saber a todos os possíveis interessados e, especialmente, aos moradores do Loteamento HABITAR BRASIL, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse social, autorizado e aprovado pela Lei Municipal nº 2.350/2023, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal com área de 16.772,17m², situado a Rua 1º de Maio, bairro Neves, deste Município, matrícula de nº 8.800, denominado HABITAR BRASIL.
O presente edital nº 01/2023 tem como finalidade o cadastramento prévio/inicial dos proprietários/moradores das casas pertencente ao Loteamento HABITAR BRASIL.
O cadastro será realizado junto a sala do NAAB, que fica anexo a Câmara de Vereadores, no período de 17 de julho a 17 de agosto na parte da tarde das 13 horas às 16h30m.
Os documentos necessários para o cadastro são:
*CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA CASA E OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE;
*CÓPIA DE UM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
* CÓPIA DOS DOCUMENTOS: RG, CPF DE TODOS OS MORADORES DA CASA;
* COMPROVANTE DE RENDA DE TODOS OS MORADORES (COPIA DO CONTRACHEQUE, EXTRATO BANCÁRIO, CARTEIRA DE TRABALHO etc…);
*CÓPIA DA INSCRIÇÃO DE BAIXA RENDA JUNTO AO CRAS (SE POSSUIR);
* NO CASO DE NÃO POSSUIR CONTRATO, SERÁ NECESSÁRIO APRESENTAR DECLARAÇÃO DE NO MÍNIMO 02 VIZINHOS/MORADORES DO MESMO LOTEAMENTO – MODELO EM ANEXO II;
Mais informações sobre o Edital 01/2023 no site da prefeitura no endereço www.catuipe.rs.gov.br ou pelo telefone 55 3336 0000.
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(Fonte: Ascom PM Catuípe)
