O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou acordo com o PSDB para aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados crimes. A proposta tem apoio de mais seis partidos e deve ser avaliada na comissão especial da Casa e no plenário.
O texto acertado prevê a redução da maioridade para os casos de crime hediondo, como estupro e latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado. Foi retirada do texto, contudo, a proposta que daria ao Ministério Público (MP) o poder de não aplicar a redução na análise caso a caso.
Com o acerto, a redução da maioridade é automática para os crimes hediondos e caberá ao MP denunciar ou sugerir arquivamento ou internação a esses jovens com base no Código Penal.
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