O Procon Porto Alegre notificou ontem as empresas de telecomunicações Oi, Vivo e Claro quanto ao entendimento do órgão sobre cobrança de franquia de banda larga fixa. Considera prática comercial abusiva a oferta, comercialização e previsão contratual de imposição de franquia, bloqueio ou diminuição da velocidade na prestação de serviços para acesso à Internet por banda larga fixa por parte das operadoras . A decisão, informou o órgão, vigora até que se tenha deliberação final sobre o tema por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O Procon fixou prazo de dez dias para que as operadoras comprovem a alteração ou a não aplicação dos contratos e das ofertas. A última deliberação da Anatel sobre o tema é a realização de consulta pública sobre limite à Internet de banda larga fixa durante os próximos 60 dias.
