A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (10) o projeto que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários mínimos. Foram 24 votos contrários e 24 favoráveis. Devido ao empate, o presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), que é do mesmo partido do governador José Ivo Sartori,desempatou a votação. A apreciação da proposta havia sido adiada nas últimas cinco semanas no Legislativo.
“Dos projetos que vieram para a Assembleia esse ano, o das RPVs é o que mais desagradava os parlamentares. Infelizmente, é uma necessidade do Estado”, afirma o líder do Executivo na Casa, deputado Alexandre Postal (PMDB).
Postal acreditava que o placar fosse mais favorável à aprovação. Pelo menos dois deputados que votariam junto à base aliada não apareceram na sessão.
Crítica
A medida é criticada por entidades sindicais e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB, inclusive, anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade do projeto.
“Os Estados não podem legislar sobre redução das RPVs após meados de 2010”, explica o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, lembrando que há decisões passadas nesse sentido no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) será protocolada no STF somente após a sanção da lei pelo governador José Ivo Sartori, que terá 15 dias para o ato. O recurso será acompanhado de pedido de liminar para a anulação imediata dos efeitos do novo texto.
Limite
A redução do teto das RPVs para 10 salários mínimos não contempla as ações já transitadas em julgado que ainda terão o limite máximo de 40 salários. As demais, entram nas novas regras. O excedente virará precatório, dívida do Estado com credores que é colocada em uma fila e que não dá expectativa de recebimento ao beneficiário.
“O projeto também revoga a lei de 2011 que estabelecia o índice mínimo de 1,5% da receita corrente líquida para pagamento de RPVs. Agora, sem isso, o Governo pagará quanto quiser”, dispara o deputado Pedro Ruas (PSOL).
Em 2014, o índice de pagamentos de RPVs correspondeu a pouco mais de R$ 410 milhões. Em 2015, o valor saltou para cerca de R$ 850 milhões, por que, além do mínimo que era previsto em lei, ações judiciais podem sequestrar valores diretamente das contas do Estado para a quitação das Requisições. Essa medida não vale paraprecatórios. Em 2016, a expectativa é que o Piratini destine apenas R$ 250 milhõespara esse tipo de dívida.
Quem votou A FAVOR da redução do teto das RPVs
– PMDB: Alexandre Postal, Álvaro Boessio, Edson Brum (presidente/desempate), Gabriel Souza, Gilberto Capoani, Ibsen Pinheiro, Tiago Simon, Vilmar Zanchin
– PP: Gerson Borba, João Fischer, Marcel Van Hattem, Sergio Turra e Silvana Covatti
– PDT: Ciro Simoni, Eduardo Loureiro, Gilmar Sossella, Juliana Brizola e Marlon Santos
– PSDB: Pedro Pereira e Zilá Breintenbach
– PSB: Catarina Paladini
– PPS: Any Ortiz
– PRB: Sergio Peres
– PV: João Reinelli
– PSD: Mario Jardel
Quem votou CONTRA da redução do teto das RPVs
– PT: Adão Villaverde, Altemir Tortelli, Edegar Pretto, Jeferson Fernandes, Luiz Fernando Mainardi, Miriam Marroni, Nelsinho Metalúrgico, Stela Farias, Tarcisio Zimmerman, Valdeci Oliveira e Zé Nunes
– PP: Frederico Antunes
– PDT: Enio Bacci e Regina Becker Fortunati
– PTB: Aloisio Classmann, Luis Augusto Lara, Marcelo Moraes e Maurício Dziedricki
– PSDB: Adilson Troca
– PSB: Liziane Bayer
– PCdoB: Juliano Roso e Junior Piaia
– PSOL: Pedro Ruas
– PPL: Bombeiro Bianchini
Quem NÃO votou
– PSDB: Jorge Pozzobom
– PP: Adolfo Brito
– PTB: Ronaldo Santini
– PR: Missionário Volnei
– PDT: Diógenes Basegio
– PSB: Elton Weber
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