Projetos trancam pauta do Legislativo gaúcho na volta do recesso

Na volta do recesso parlamentar, dois projetos protocolados pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) em regime de urgência trancam a pauta da sessão de amanhã da Assembleia Legislativa: um deles modifica as normas de defesa sanitária animal no Estado; o outro diz respeito à tabela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Portanto, para continuar a apreciação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do pacote de reestruturação do Estado, o governo tem que votar antes esses dois projetos. Fontes do Palácio Piratini acreditam que não haverá problemas para aprovar os projetos que trancam a pauta. O Projeto de Lei (PL) nº 113/2017 introduz novas regras na política de defesa sanitária, como a adoção de medidas de bem-estar animal, agravamento de penas para os produtores que desrespeitarem as normas mais de uma vez e previsão de descontos para devedores de multas. O PL 25/2017 inclui alguns tipos de farinha de trigo com adição de outros produtos na relação de alimentos que pagam a alíquota de ICMS referente a produtos da cesta básica. O governo ainda tem cinco PECs – que precisam ser aprovadas em dois turnos com pelo menos 33 votos – para apreciar em plenário. Três delas ainda não passaram pela primeira etapa de votação: a que extingue a remuneração dos servidores públicos cedidos às entidades de classe (PEC 256/2016); a que extingue os adicionais por tempo de serviço no funcionalismo público (PEC 258/2016); e a que revoga a determinação constitucional de pagar a folha do Executivo até o último dia útil do mês e o 13º salário até 20 de dezembro (PEC 257/2016). Quanto a esta última matéria, o Palácio Piratini quer implementar um calendário escalonado para pagar o funcionalismo público dos menores aos maiores salários, além de dividir em duas vezes a quitação do 13º salário, com uma parcela em julho e outra em dezembro. Entretanto o novo cronograma não está previsto na proposta de emenda à Constituição. Outras duas já foram aprovadas. A PEC 242/2015 – aprovada em primeiro turno por 35 votos favoráveis e 16 contrários – substitui a licença-prêmio pela licença capacitação no serviço público. A PEC 261/2016 – aprovada por 36 votos a 18 – proíbe o uso de tempo ficto para a aposentadoria, assim como a averbação de tempo de serviço prestado em repartições públicas federais e municipais. O tempo ficto se refere ao período das licenças não tiradas pelos servidores. Em alguns casos, ao pedir a averbação, o tempo da licença duplicava na hora da contagem para se aposentar. PECs do pacote de reestruturação ainda pendentes de apreciação PEC 261/2016 (segundo turno) Impede a utilização de tempo ficto (licenças não tiradas) para aposentadoria PEC 242/2015 (segundo turno) Extingue a licença prêmio do funcionalismo e cria a licença-capacitação PEC 258/2016 Extingue os adicionais salariais por tempo de serviço no funcionalismo público PEC 257/2016 Propõe novo calendário para pagamento da folha, dos menores aos maiores salários; e parcela o 13º salário em duas vezes PEC 256/2016 Elimina remuneração a servidores cedidos a entidades de classe 

– Jornal do Comércio 

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