A Administração Municipal de Catuípe vem a publico esclarecer que o Município de Catuípe recebeu recomendação do Ministério Público acerca das normas do Carnaval.
As regras da Notificação foram expostas pela Brigada Militar em reunião com representantes dos blocos carnavalescos devidamente cadastrados, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Saúde, no dia 15 de fevereiro, junto a sala em anexo da Brigada.
Entre as orientações estão: a proibição de vender, fornecer, ministrar ou entregar produtos que possam causar dependência física ou psíquica, conforme o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; a autorização de entrada a partir dos 16 anos de idade desde que com autorização escrita dos pais ou responsáveis e firma reconhecida; a autorização de entrada daqueles entre 14 e 16 anos se dará apenas devidamente acompanhados dos pais, irmãos, avós, tios ou detentores da guarda; colocação de cartazes, em locais visíveis, que esclareçam sobre tais idades, bem como alertem para as consequências penais do fornecimento de bebidas a menores; utilização de pulseiras nos frequentadores; que os responsáveis pelos blocos são os responsáveis pela observância dos itens citados no âmbito dos QG`s e locais de concentração, dentre outros.
O não cumprimento à Recomendação do Ministério Público poderá implicar na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis, objetivando-se, inclusive, a punição dos responsáveis, além da responsabilização civil por eventuais danos que ocorrerem.
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