Regulamentação de Lei Kandir pode injetar R$ 450 milhões nos cofres municipais em 2019

A Famurs está mobilizando os prefeitos gaúchos para pressionarem os deputados a votarem o Projeto de Lei Complementar (PLC) 511/18 que vai redefinir os valores a serem pagos para repor as perdas da Lei Kandir aos Estados e municípios. Segundo dados da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, as perdas acumulam R$ 54 bilhões. Desse montante, R$ 13,5 bilhões (25% do total) seria destinado aos municípios, o que aliviaria a crise enfrentada pelas administrações municipais. De acordo com o presidente da Famurs e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, a compensação financeira aos municípios é uma pauta extremamente importante e necessária. “Deixamos de arrecadar R$ 1 bilhão ao ano. Vamos mobilizar as federações nos outros Estados, o governador e os prefeitos do RS para ter nossa reivindicação atendida”, afirmou.Cettolin participou da audiência pública da Comissão Especial sobre a Lei Kandir, na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (9/7). Presidida pelo deputado Frederico Antunes, a comissão definiu ações que serão implementadas para pressionar a Câmara dos Deputados a votar o projeto que vai redefinir os valores a serem ressarcidos aos Estados e municípios. Nesta quarta-feira (11/7) o coordenador-geral da Famurs, Darci Lauermann, e o superintendente técnico e de relações institucionais, Gustavo de Souza, entregaram um documento ao governador do Estado, José Ivo Sartori, solicitando apoio do chefe do Executivo Estadual, no sentido de mobilizar os governadores dos outros dezesseis Estados que seriam beneficiados com a medida.

Será solicitada uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, no dia 30 ou 31 de julho, para que seja viabilizada a inclusão do PLC 511/2018 na pauta de votações da Câmara no início dos trabalhos da Casa após o recesso, que será no dia 1º de agosto. No encontro, deve ser entregue a Maia um abaixo-assinado a favor da votação, que conta com a assinatura dos 55 deputados estaduais do RS, de prefeitos, dos três senadores gaúchos e de pré-candidatos ao governo do Estado. O prazo para que a regulamentação do repasse das perdas seja feito expira em 30 de agosto de 2018, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso contrário, o Tribunal de Contas da União deverá determinar as novas regras ou cálculo.

 

Lei Kandir

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir deve compensar Estados e municípios referente às perdas da desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos primários ou semielaborados, com o objetivo de fomentar as exportações. Na época de sua criação, a União se comprometeu a repor as perdas com a arrecadação do principal tributo estadual, mas nunca o fez como deveria. O Projeto de Lei Complementar 511/18 prevê o repasse de R$ 1,8 bilhões para Rio Grande do Sul, sendo R$ 450 milhões aos municípios gaúchos. Em 2020 e 2021, o valor é de R$ 700 milhões e R$ 900 milhões, respectivamente para os cofres municipais.

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