O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou nesta quinta-feira carta ao presidente Michel Temer solicitando a edição uma medida provisória (MP) liberando créditos extraordinários para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Um projeto de lei já está na pauta do Congresso liberando R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação atender a este fim, mas quatro sessões deliberativas já foram convocadas, e os deputados e senadores não alcançam o quórum necessário para votar o projeto.
“Em virtude da dinâmica própria do Congresso Nacional que V. Exa. muito bem conhece, não foi possível manter o quórum para deliberação a partir de determinado momento da madrugada, de forma a superar a pauta de vetos que obstruía a deliberação do referido Projeto de Lei”, explicou o presidente do Congresso na carta. “Sendo assim, senhor presidente, o plenário do Congresso Nacional discutiu, nos termos das notas taquigráficas em anexo, e, por unanimidade, solicitou-me que dirigisse a V. Exa. esta missiva, no sentido de propor-lhe que avalie a pertinência de editar medida provisória que determine a abertura de crédito extraordinário em favor do pagamento de despesas do Fies”, completou Renan.
Segundo o senador, foi entendimento “unânime” entre os parlamentares presentes na sessão a necessidade de liberação dos recursos por meio de medida provisória. "O acordo para que o tema seja aprovado por meio de MP conta com a anuência, inclusive, dos líderes de oposição", diz Renan.
Na carta, o presidente do Congresso ressalta ainda a legalidade de sua proposta, dizendo que a liberação dos recursos não estaria passível de questionamentos posteriores como os que suscitaram o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. De acordo com Renan, o Tribunal de Contas da União já adotou entendimento e “manifestou-se no sentido de que os critérios a orientar a edição de medidas provisórias dizem respeito ao juízo de conveniência e oportunidade próprio do chefe do Poder Executivo, submetido a controle político dos membros do Congresso Nacional”.
Renan lembra ainda que o caso que foi objeto de análise no processo de impeachment tratou da liberação de créditos extraordinários por meio de decretos presidenciais que não passaram por consulta do Congresso, o que é vedado pela Constituição.
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