NO DÉCIMO PRIMEIRO (11º) DIA DE ABRIL DE 2023 FOI REALIZADA A QUARTA (05ª) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 E SEXAGESIMA NONA (69ª) SESSÃO DA LEGISLATURA 2021/2024.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 014/2023 – Regula o processo administrativo especial no âmbito da Administração Pública Municipal. Projeto aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N.º 0016/2023 – Altera a finalidade da destinação do imóvel trazido no artigo 1° da lei municipal n° 817/1990 visando a regularização do loteamento habitar brasil. Projeto baixado para as comissões: (justiça e redação) e (finanças e orçamento).
PROJETO DE LEI N.º 0017/2023 – Aprova loteamento urbano denominado “loteamento habitar brasil“ e autoriza doação dos lotes. Projeto baixado para as comissões: (justiça e redação) e (finanças e orçamento).
PROJETOS DO PODER LEGISLATIVO.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N.º 001/2023 – Altera o artigo 30 da lei Municipal n° .854/1991- código de posturas e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N.º 003/2023 – Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores do Poder legislativo municipal revoga a lei Municipal n° 1.119/1998 e suas alterações posteriores, e da outras providências. Projeto aprovado por unanimidade.
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