Com dois votos favoráveis à permanência do ministro Edson Fachin como relator dos casos decorrentes da delação da JBS, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre o acordo dos irmãos Joesley e Wesley Batista e seus executivos. A análise será retomada nesta quinta-feira (22) com os votos dos outros nove magistrados.
O mesmo placar parcial foi registrado na discussão sobre a prerrogativa do relator para homologar delações premiadas. As posição indicam a validade do acordo dos Batistas com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Votaram nesta quarta-feira os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Pelos comentários já realizados na sessão, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux tendem a acompanhar os dois colegas.
– É um delírio – afirmou Marco Aurélio sobre a chance de anular o acordo da JBS.
Os ministros julgam duas questões. Uma pede a redistribuição da relatoria da petição que trata o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), citado no acordo da JBS, com reflexos nos demais casos delatados pela empresa. A segunda questão foi proposta pelo próprio Fachin, a fim de esclarecer o limite do papel do relator para homologar delações – se a chancela pode ser feita apenas pelo magistrado ou por decisão colegiada do STF.
Fachin e Moraes se posicionaram a favor da homologação feita pelo relator. O primeiro lembrou que Teori Zavascki, seu antecessor à frente dos processos da Lava-Jato, avalizou 19 acordos. Com a morte do magistrado, em janeiro, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, usou a prerrogativa da função no recesso do tribunal para homologar as delações dos executivos da Odebrecht.
Em seu voto, Fachin foi contra modificar acordos já firmados e explicou que o magistrado não participa das negociações entre criminosos confessos e Ministério Público, cabendo a ele apenas verificar a correção formal do acordo, sem juízo de mérito. Já a abertura de ações penais e eventuais condenações, quando as provas colhidas são apreciadas no mérito de cada caso, passam pelo julgamento nos colegiados do STF.
– O delator é um delituoso confesso. Conteúdo de delação não é por si só meio de prova. A delção é um meio, e não um fim em si – ponderou Fachin.
Sobre a relatoria dos processos decorrentes da colaboração dos irmãos Batista, o ministro entendeu que há relação dos fatos relatados com a Lava-Jato, por conexão com desvios no fundo de investimentos do FGTS. Eldorado Papel e Celulosa, companhia do mesmo grupo da JBS, recebeu financiamento por meio de propina paga a Fábio Cleto, ex-diretor da Caixa.
Um dos debates mais intensos do dia tratou do poder da PGR de acertar nos acordos com os colaboradores que eles não serão denunciados, como ocorreu com os irmãos Batista. Gilmar Mendes criticou essa atuação.
– A procuradoria pode muito, mas pode tudo? Me parece que nós temos que esclarecer o que se pode fazer sob pena de ficarmos em platitudes. Quem é que está fazendo a lei agora? – questionou.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello entraram na discussão. Assim como Fachin, indicam que, no momento de julgar o mérito dos processos, o Judiciário poderá apreciar se os benefícios da delação se justificaram.
– Não tem sentido que, homologado o acordo, venha este acerto ser surpreendido por um gesto desleal do Estado, representado pelo juiz – afirmou Celso de Mello.
O julgamento é alvo de grande expectativa entre investigadores e advogados de envolvidos na Lava-Jato, que negociam delação, a exemplo do ex-ministro Antonio Palocci, do executivo da OAS Léo Pinheiro e do operador Lúcio Funaro, uma das figuras centrais da investigação do presidente Michel Temer.
Procuradores também acompanham a discussão, em razão de possíveis impactos na Lava-Jato. Há o receio de que o aval a mudanças em acordos celebrados provoque insegurança jurídica sobre processos julgados a partir de outras delações homologadas, como já ocorre na Lava-Jato nas instâncias inferiores.
GAÚCHA
